AREsp 1840707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELINA ROSA DA COSTA FOGAÇA; Agravante: DAMÁSIO APARECIDO FOGAÇA; Agravado: ALAIDE OLIVEIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELINA ROSA DA COSTA FOGAÇA

Agravante

DAMÁSIO APARECIDO FOGAÇA

Agravante

ALAIDE OLIVEIRA COIMBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.