AREsp 1615791 - DECISAO

AREsp 1615791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à presença dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas questões de direito apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211, de modo que não se verificou hipótese de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Parties
Autor/recorrido: TERESINHA SALU GOMES; Autor/recorrido: JOSÉ CARLOS GOMES; Réu/recorrente: ESPEDITO LOPES ALVES; Réu/recorrente: ORLANDA CAMARGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA SALU GOMES

Autor/recorrido

JOSÉ CARLOS GOMES

Autor/recorrido

ESPEDITO LOPES ALVES

Réu/recorrente

ORLANDA CAMARGO ALVES

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária (tempo, mansidão, continuidade e ânimo de dono)
  2. 2 Se atos de oposição judicial ou policial interrompem ou tornam impugnada a posse a ponto de afastar sua mansidão
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à presença dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque determinadas questões de direito apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211, de modo que não se verificou hipótese de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se