AREsp 1899850 - DECISAO

AREsp 1899850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, critérios constitucionais (dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e direito à moradia) que são suficientes para mantê-lo, e a parte vencida (Ministério Público) não interpôs...

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Parties
Autor: RENY MAZZOCHI e outro; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação De Usucapião) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Loteamento Irregular, Admissibilidade Recursal (recurso Especial), Súmula 126/stj, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Regularização Urbanística
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Urbanístico Usucapião Extraordinária Loteamento Irregular Admissibilidade Recursal (recurso Especial) Súmula 126/stj +3 more

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Parties

RENY MAZZOCHI e outro

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação De Usucapião) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião em imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, critérios constitucionais (dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e direito à moradia) que são suficientes para mantê-lo, e a parte vencida (Ministério Público) não interpôs recurso extraordinário, incidindo, assim, a Súmula nº 126 do STJ; além disso, há precedentes desta Corte permitindo a usucapião em imóvel não regularizado (REsp 1.818.564/DF), de modo que a pretensão recursal não comporta conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se