EAREsp 1587110 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, não havendo divergência de teses jurídicas a ser enfrentada nem possibilidade de...

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Parties
Agravante: LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 315 impedindo embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, não havendo divergência de teses jurídicas a ser enfrentada nem possibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte