AREsp 1870458 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Raymunda do Nascimento, por si e representandoJoão do Couto - Espólio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 3.537): APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916, QUE EXIGIA, NO SEU ARTIGO 550,O EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO PRAZO DE 20 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS TENHA SIDO OBSERVADO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.670-3.680). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 3.690-3.699), os agravantes alegaram violação aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil de 2002 e 493 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, que preencheram os requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária. Asseveraram, ainda, que as partes adversas não cumpriram com o dever de dar uma destinação social ao terreno, conforme preceitua a lei. Advertiram que a contestação apresentada não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. Requereram, dessa forma, o provimento do recurso. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando os insurgentes a interpor o presente agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 3.787-3.790). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com relação ao reconhecimento da usucapião extraordinária, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 3.573-3.578): Da análise dos autos, observa-se que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Como se sabe, são dois os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: (i) a posse ad usucapioneme (ii) o tempo. Sobre o tempo, o artigo 550 do CC/16, vigente à época dos fatos, exigia o lapso temporal de 20 anos para reconhecimento da usucapião extraordinária. ( ) No entanto, inexistem nos autos provas de que os autores tenham cumprido tal lapso temporal. De fato, na inicial, ajuizada em 1990, alegam os autores que residem no local há mais de 20 anos. Assim, pela narrativa dos autores, deveriam comprovar que residem no local, ao menos, desde 1970. Contudo, há nos autos, apenas, uma ficha escolar do filho dos autores, datada de 09/02/1974, da qual consta a informação de que a parte autora, naquela data, residia na Estrada dos Bandeirantes, nº 13.841, index 000706: ( ) Por outro lado, a prova oral colhida nos autos dá conta de que os autores residem no imóvel desde a década de 90, ou seja, quando houve o ajuizamento da presente ação. Nesse passo, convém colacionar trecho dos depoimentos prestados pelas três testemunhas arroladas pela parte autora, index 0001198: ( ) Os comprovantes de pagamento de energia elétrica colacionados pelos autores também datam da década de 90, como se observa a seguir, index 000137: ( ) A correspondência do INSS enviada ao falecido autor João do Couto também dada da década de 90, index 000161 dos autos em apenso (0293059-41.2009.8.19.0001): ( ) Assim, como também ressaltado pelo Ministério Público, em seu parecer, fls. 986 - index 0001259, inexistem nos autos provas de que teria sido cumprido o lapso temporal de 20 anos, necessário para configuração da usucapião extraordinária. Como se depreende, o Tribunal estadualconcluiu que os ora agravados não lograram êxito em comprovar o exercício da posse continuada, mansa, pacífica e comanimus domini, por mais de 20 (vinte anos) anos, em observância aos requisitos legais para a procedência do pedido de usucapião. Dessa forma, não há como rever a conjuntura fática delineada, sem proceder ao reexame do mencionado suporte, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em recurso especial o reexame da satisfação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que os recorridos detinham posse mansa e pacífica da totalidade da área objeto do litígio por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, tendo atendido os requisitos da usucapião, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.888.900/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em omissão ou violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível em nosso sistema jurídico se apresenta a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. (REsp 400.977/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 03/06/2002 p. 212). 3. No caso, o Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que provas produzidas são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de vinte anos e sem oposição. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.420.654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019) No tocante à prescrição aquisitiva, o Colegiado local assim se manifestou (e-STJ, fls. 3.578-3.579): Note-se que também não é possível falar em consumação do referido prazo no curso da presente ação, visto que os réus se opõem a alegada posse dos autores desde o ajuizamento da presente, tendo apresentado contestação, em 1991, index 00032, além de terem ingressado, no ano de 2005, em face dos ora autores, com medida cautelar de notificação para devolução do imóvel (processo nº 0068490-96.2005.8.19.0001, fls. 989 - index 0001266), bem como com ação de imissão na posse no ano de 2009 (processo nº 0293059-41.2009.8.19.0001), como salientado pelo Ministério Público, em seu parecer, index 0001259. Sendo assim, para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LAPSO TEMPORAL DE 20 ANOS TENHA SIDO OBSERVADO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.