REsp 1770541 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 937, IV, DO CPC,166 E 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E LCE 52/91. 1. As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmoapós a oposição deembargos de declaração, incidindo, na espécie, o enunciado211/STJ. 2. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise de conteúdo normativo local, no caso, malferimento da lei complementar estadual 52/1991, do Estado de Rondônia. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISAAC BENAYON SABBA - ESPÓLIO contra a decisão deste relator que não conheceu do seu recurso especial, cuja ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA ÀS NORMAS INDICADAS NO ESPECIAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 211/STJ E 284/STF. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. PRAZO DE DEZ ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões recursais, sustentou que oart. 1.040, inciso I do CPC prevê a possibilidade de o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso sobrestadona origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Ausente esta hipótese, disse do dever de julgamento colegiado do recurso. No mais, aduziu inaplicável o nº 284/STF e o enunciado 280/STF, assim como o enunciado 7/STJ, pois corretamente indicados os dispositivos de lei afrontados. Enfatizou que aocupação dos recorridos ocorre às margens do Rio Jaci-Paraná e que mais de 50% da área usucapienda está em área de proteção permanente decorrente de Lei Federal.Não se implementara, ainda, lapso temporal necessário para aquisição da propriedade pela usucapião, estando ausente a moradia habitual por 10 anos ou de 15 anos. Afrontada, ainda,a Lei Complementar Estadual Nº 52/1991 e suas posteriores alterações que limita o uso do solo nessa zona, tendo a usucapiãodecorrido de ato ilícito. Diz estar proibido de desmatar ou praticar agricultura ou pecuária no imóvel, não podendo, também, os agravados. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 937, IV, DO CPC,166 E 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E LCE 52/91. 1. As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmoapós a oposição deembargos de declaração, incidindo, na espécie, o enunciado211/STJ. 2. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise de conteúdo normativo local, no caso, malferimento da lei complementar estadual 52/1991, do Estado de Rondônia. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, nada do que se disse no agravo faz alterada a convicção deste relator acerca do não conhecimento do recurso. Preliminarmente, sustentou0-se a inadmissibilidade de decisão monocrática por parte do relator, mas, pelo que se pode concluir das razões recursais, o recorrente confunde mérito e admissibilidade do recurso. Não há dúvida séria sobre a possibilidade de não conhecimento de recurso especial que se volta contra questão não prequestionada e que indica como afrontada norma estadual. As normas a disciplinarem a usucapião são outras e nada dizem com a preservação ou não da área para que se reconheça o direito que provém do uso como dominus do imóvel pelo prazo previsto em lei, por isso da patente aplicação do enunciado 284/STF, mesma conclusão a que chegara o Min. Salomão quando do julgamento do REsp 1.699.361/RO, interposto pela mesma parte, mas relativo a processo diverso. Por outro lado, é patente a atração do enunciado 7/STJ no tocante à alegação de afronta ao art. 1238 do CCB, pois o acórdão, com base no contexto fático probatório, reconheceu o cumprimento dos requisitos para a usucapião, notadamente a exploração da área de maneira contínua e ininterrupta e retirada do sustento dos usucapientes, pelo que não se entrega à revisão desta Corte Superior a verificação da existência de provas acerca daalegada impossibilidade de cultivo de área preservada. A parte sustenta que não seriam aplicáveis os enunciados 211, 284 e280/STF, e 7/STJ, mas não demonstra devidamente o desacerto da conclusão havida na decisão agravada. É inegável a ausência de debate sobre o conteúdo normativo do parâmetro federal à luz das questões examinadas pelo acórdão, sob pena de não se poder entregar a esta Corte Superior a sua análise. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. É o voto.