AREsp 1902576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 467, e-STJ): APELAÇÃO Usucapião - Sentença de procedência para o fim de declarar, por usucapião, nos termos do art. 1.238 do CC, o domínio dos autores sobre o imóvel mencionado na exordial - Inconformismo dos demandados - Não acolhimento - Usucapião extraordinária - Art. 1.238 do Código Civil - Requisitos presentes - Controvérsia acerca da natureza da posse exercida - Elementos disponíveis traduzem situação de aparente propriedade, exercida por quem exerce a posse sobre o imóvel com animus domini, por mais de 10 anos, nele edificando, inclusive, sua morada permanente - Contrato verbal de locação cuja existência é alegada em sede de defesa Ausência de comprovação - Prova testemunhal e demais provas produzidas revelaram-se harmônicas e acenaram para a configuração do animus domini dos autores e, consequentemente, da posse ad usucapionem - Testemunhas que informaram que conhecem os autores como proprietários do imóvel há muitos anos Prática de atos demonstrando o querer agir na condição de proprietário, com a realização de a cessões e benfeitorias - Não restou comprovado que, nesse período, houve cobrança de valores ou a busca pela retomada do bem pelos requeridos - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres ajuizada em data bem posterior (2017) ao ajuizamento da presente ação (2015) - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.238 do Código Civil. Sustenta, de início, que o Tribunal de origem teria sido omisso, o que levaria à nulidade do acórdão proferido. Argumenta, também, que a prova não foi devidamente apreciada pelo TJSP, uma vez que não houve abandono do bem, tampouco ficou demonstrado o animus domini. Narra que, conforme gravação telefônica de conversaentre as partes e extratos bancários juntados aos autos, "os recorridos somente ocupam o imóvel por serem primos dos recorrentes e em razão de contrato de locação verbal firmado entre as partes" (fl. 506, e-STJ). Pede, nesse sentido, a improcedência do pedido de reconhecimento da usucapião. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 517/527, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Inicialmente, quanto às alegações de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) No mérito, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a usucapião extraordinária do imóvel objeto dos autos, nos seguintes termos (fls. 470/480, e-STJ): Ultrapassada essa questão, quanto ao mérito, cuida-se de usucapião ajuizada pelos recorridos em face dos apelantes, por meio da qual eles afirmam que são detentores e possuidores do imóvel descrito na matrícula 17.746 do CRI de Assis/SP. Relatam, na inicial, que, há mais de 26 anos, mantêm a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros do imóvel mencionado, no qual possuem atividade econômica de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, sendo que todas as benfeitorias foram por eles realizadas e que todos os pagamentos dos impostos referentes ao bem foram por eles devidamente efetuados. Ressaltam que desde a abertura da padaria eles jamais foram procurados pelos requeridos, não receberam nenhuma notificação ou ameaça, reclamando a posse do imóvel. Os requeridos, por sua vez, na contestação, afirmam que os autores, na verdade, somente ocupam o imóvel em questão diante do parentesco existente entre eles (são primos) e em razão de contrato verbal de locação firmado. Em sede de réplica, os autores afirmam que não existe nenhuma obrigação de pagamento aluguel pelo uso do imóvel e ressaltam que os requeridos sequer juntaram um único documento que pudesse comprovar essa relação locatícia, já que inexistente. Na verdade, explicam que existe uma edícula no referido imóvel, cujo aluguel lhes é pago diretamente no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), sem qualquer repasse aos demandados. Após regular instrução do feito, sobreveio, assim, a r.sentença de fls. 373/387 que, ao julgar procedente o pedido e improcedente a ação de despejo proposta pelos requeridos, entendeu que, no caso, "das provas coligidas para ambos os processos, não há dúvidas de que os autores da presente ação encontram-se na posse do imóvel por tempo suficiente a sua aquisição por usucapião (pelo menos desde 02/08/1993 - conforme documento de fls. 34-35), não tendo ficado demonstrado que eles tivessem sofrido qualquer tipo de oposição a sua posse durante esse longo período em que lá estão. Por outro lado, os requeridos deste processo e requerentes da ação de despejo não lograram sucesso em comprovar a existência de contrato de locação, ainda que verbal, entre as partes (fato que seria impeditivo do direito dos autores da usucapião)" (fls. 386). Em face desse decisum, insurgem os requeridos. Pugnam pela improcedência dos pedidos dos autores, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para tanto e a prova documental e oral produzida nos autos. Feito esse breve resumo, há que se observar que o pedido dos autores funda-se no art. 1.238 do Código Civil que trata da usucapião extraordinária. Assegura o referido dispositivo que "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Nos termos do referido artigo, o requisito essencial da usucapião extraordinária é a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumrpida pela presença da posse-trabalho (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil:volume único. 3 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 893). Pois bem. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. Os autores (Sr. José e Sra. Maria das Graças) demandam o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial, alegando estar na posse mansa, pacífica e contínua do bem desde 30.11.1988, nele tendo realizado benfeitorias e estabelecido uma panificadora e também moradia. No caso em exame, não há discussão quanto ao lapso temporal de ocupação pelos autores, circunscrevendo-se a controvérsia à natureza da posse exercida. (..) Na presente hipótese, os elementos disponíveis traduzem situação de aparente propriedade, exercida por quem exerce a posse sobre o imóvel com animus domini, por mais de 10 anos, nele edificando, inclusive, sua morada permanente. Informa o autor, em seu depoimento pessoal (colhido pelo juízo e encaminhado via mídia digital a este gabinete), que teria recebido o imóvel quando se mudou para a cidade de Assis/SP como contraprestação do trabalho que exerceu ao requerido, quando as partes residiam em São Paulo. Disse que ficou aguardando que o requerido passasse o bem para o seu nome e asseverou que nunca fez contrato de aluguel com ele. Quando instado pelo juiz acerca de suposta gravação telefônica na qual as partes tratam de recebimento de aluguéis, refere ter sido algo previamente pensado pelo requerido e salienta que pode ter sido diálogo referente aos aluguéis que ele recebe da locação da edícula, mas que não tem relação com o requerido. O demandado, Sr. Francisco, por sua vez, afirmou que o imóvel foi por ele adquirido mas quem nele se instalou foi o autor a quem incumbia gerir a padaria sozinho. Explica que atualmente mora na zona rural e que alguns alqueires do sítio estão sendo arrendados a um conhecido, o Sr. Leonardo, que, inclusive disponibilizou sua própria conta corrente para que ele pudesse receber os aluguéis do autor, cujos pagamentos foram feitos normalmente até uma certa data. O arrendatário mencionado, o Sr. Leonardo, foi ouvido como informante e confirmou o recebimento dos aluguéis em sua conta, cerca de R$ 600,00, mas não soube dizer em que datas se deram e se eram referentes ao imóvel em que funciona a padaria de propriedade dos autores. Ainda acerca da prova oral produzida, destaca-se o depoimento do Sr. Valter Correia, testemunha arrolada pelos autores, que destacou que eles estão na padaria há aproximadamente 28 anos e que nunca viu os requeridos por lá, sendo certo que o Sr. José sempre agiu como dono, construindo sobrado no local com seus próprios recursos. Destaca-se, também, o depoimento prestado pelo Sr. Luis Carlos Rotter, locatário da edícula que fica no mesmo terreno em que fica a casa dos requerentes, segundo o qual o valor atual pago a este título é de R$ 600,00. Acrescentou que conhece o requerente há aproximadamente 30 anos e afirma, de forma veemente, que sabe que ele nunca pagou aluguel para ninguém. Registre-se, aqui, que, em ações dessa espécie, a prova testemunhal é fundamental, principalmente para a comprovação do tempo da posse e da forma de seu exercício. E, no caso concreto, ao contrário do sustentado pelos réus-interessados, tanto a prova testemunhal quanto as demais provas revelaram-se harmônicas e acenaram para a configuração do animus domini e, consequentemente, da posse ad usucapionem. Nessa conformidade, verifica-se não restou comprovado o pagamento do aluguel a que se referem os demandados, sendo frágil e inapto a comprovar o alegado o fato de que há entradas mensais no valor de R$ 600,00 na conta bancária do terceiro que lhes repassaria a quantia, pois inexiste prova contundente nos autos de que esse eventual depósito se refere ao imóvel usucapiendo, sendo certo que a gravação telefônica mencionada pelos réus, na qual, segundo eles, há tratativas a respeito do acordo locatício firmado verbalmente, tampouco se presta a tal fim, haja vista que não vincula eventual aluguel ao imóvel objeto destes autos. Verifica-se, também que o demandante (Sr. José), no decorrer dos anos em que tem permanecido sob o posse do bem, praticou atos demonstrando o querer agir na condição de proprietário, com a realização de acessões e benfeitorias (fls. 36/40), sendo certo que, por outro lado, nesse período, não houve qualquer prova da cobrança de valores ou a busca pela retomada do bem pelos requeridos. A esse respeito, é de se ver que os requeridos não comprovaram o contrato verbal, nem que tenham interpelado os autores diante da suposta cessação dos depósitos dos valores referentes a tal relação locatícia. Ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c.c.cobrança de alugueres (autos em apenso) em data bem posterior (2017) ao ajuizamento da presente ação (2015). Deve se destacar, também, que os demandados não juntaram aos autos um recibo sequer que acusasse o recebimento de aluguel supostamente pago pelos autores nesses mais de 20 anos quando os valores a este título ainda não eram depositados na conta bancária de terceiros. Razoável admitir-se, então, o animus domini dos demandantes, com respaldo no possível abandono do bem pelos proprietários. (..) Destarte, verifica-se que a posse ad usucapionem durou mais de dez anos de forma ininterrupta e sem oposição até o ajuizamento da ação de despejo ajuizada pelos ora recorridos (autos em apenso 1000897-74.2017.8.26.0047 - em janeiro de 2017), exercendo os autores a posse pública do bem, como única moradia. Não se pode dizer, assim, que, ao longo destes anos, os autores não tenham permanecidos no imóvel como se donos fossem, exercendo os atributos da posse (mansa e pacífica) e da propriedade. (..) Desta feita, inexistindo contrato de locação, ainda que verbal, envolvendo o imóvel usucapiendo e tendo em conta que a posse exercida pelos autores é mansa, pacífica, longa, pública e notória, sem oposição, havendo eles realizado benfeitorias e acessões no imóvel, o que demonstra o animus domini, inevitável se constatar que estão preenchidos os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor. Desse modo, a r., sentença deu correta solução à lide e deve ser mantida. A alteração dessas premissas exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1852271/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 9/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, e consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 947.898/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.