AREsp 1937124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Espólio de José Tolentino Cangussu - representado por Julia Vitoria Souza Tolentino-contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneasaec do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 315-320): APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODRINÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DE ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÃNCIA. Nos termos do ad. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Preceitua o artigo 1.208 do CC que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão. depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 336-340). Nas razões do recurso especial orecorrentealegouviolação aos 166, 580 e 1.238do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial(e-STJ, fls. 345-358). Aduziu, em suma, ser incontestávelseu direito à aquisição da propriedade por intermédio do usucapião Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 373). Juízo de admissibilidade negativo, o que provocoua interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 374-377). Sem contraminuta(e-STJ, fl. 403). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal local, ao analisar a demanda, consignou não terem sido implementadaspeloautoras condições necessárias paraa aquisição da propriedade pela usucapião. Foram aduzidos, ainda, os seguintes fundamentos (e-STJ, fls.318-320): No caso, pela análise das provas dos autos, verifico a existência de um contrato de comodato verbal gratuito, caracterizando a mera permissão ao uso da propriedade, afastando o exercício da posse com animus domini. Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo apelado são claros em expor tal situação. A testemunha Olavo Carlos de Campos Barbosa, que laborou durante aproximadamente 12 (doze) anos na empresa proprietária do terreno, afirma ter entregado as chaves do imóvel ao requerente, permitindo que este e seu pai pudessem fazer o uso da casa. Além disso, a testemunha José Milton Gomes Carvalho, outro ex-trabalhador da empresa proprietária do imóvel, corrobora com a afirmação acima. (..) Por outro lado, as testemunhas trazidas pelo apelante nada souberam informar acerca do início da posse. O depoente Eujácio Nunes Nere afirmou não ter conhecimento de como o apelante adquiriu o imóvel usucapiendo. De igual modo, disse o depoente Robson Dias Santos, ao atestar quê não sabe informar a que título o apelante reside no imóvel. (..) Dessa forma, verifica-se que o apelante utiliza do imóvel devido à mera permissão por parte do proprietário, caracterizando, portanto, um contrato de comodato verbal gratuito por tempo indeterminado. (..) Assim, não há que se falar em posse ad usucapioriem, tendo em vista a mera permissão do proprietário. Como se depreende, a Corte estadual concluiu que oagravante nãologrouêxito em comprovar os requisitos legais para a procedência do pedido de usucapião. Dessa forma, não há como rever essa conjuntura fática delineada, sem proceder ao reexame do mencionado suporte, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em recurso especial o reexame da satisfação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que os recorridos detinham posse mansa e pacífica da totalidade da área objeto do litígio por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, tendo atendido os requisitos da usucapião, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.888.900/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em omissão ou violação ao art. 1.022, II do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível em nosso sistema jurídico se apresenta a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O princípio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico. (REsp 400.977/PE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 03/06/2002 p. 212). 3. No caso, o Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que provas produzidas são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de vinte anos e sem oposição. 4. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.420.654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019) Ademais,saliente-seque, em virtude da incidência do referido óbice sumular, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois inexistente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça (e-STJ, fl. 320). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDOPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.