AREsp 1836357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE OS AUTORES ERAM LOCATÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARINALDO MAGALHÃES DA SILVA e OUTRA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) impossibilidade de suspensão do processo. Nas razões do agravo interno, os agravantes sustentam que "a decisão exarada pelo douto Min. Relator deixou de apreciar com amplitude a respeito das posses do imóvel exercidas anteriormente por outras pessoas (de 1990 a 1999), o que, em conjunto com a posse incontroversa dos agravantes (1999 a 2009), seria suficiente para caracterizar a usucapião de 15 ou 10 anos, sem que isso pudesse gerar necessidade de análise do conjunto fático-probatório" (fl. 1.187). Aduzem que, por ser "incontroversa a posse de outras pessoas desde o ano de 1990, posteriormente concedida aos recorrentes no ano de 1999, torna-se inevitável o reconhecimento da usucapião extraordinária (10 ou 15 anos), porquanto o próprio acórdão reconhece que eventual contratação locatícia teria ocorrido apenas em 2009" (fl. 1.189). Afirmam que "a questão da análise da moradia e da produtividade na área pelos agravantes no que se refere ao período incontroverso (1999 a 2009) foi matéria abordada nos embargos de declaração do acórdão do TJMS, que, como amplamente debatido, necessita de prequestionamento e nulidade processual" (fl. 1.191). Por fim, pleiteiam "a necessidade de convalidação da suspensão dos autos, considerando que estão preenchidos os requisitos "do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" e da "probabilidade de provimento do recurso", tal como elencado pelo "caput" e § único do art. 995 e §4º e 5º do art. 1.029, ambos do NCPC" (fl. 1.193). A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno às fls. 1.198/1.199. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE OS AUTORES ERAM LOCATÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.357 - MS (2021/0038373-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARINALDO MAGALHAES DA SILVA AGRAVANTE : LUCIANA TRAJANO DE ARAÚJO ADVOGADOS : IGOR VILELA PEREIRA - MS009421 MARCELO FERREIRA LOPES - MS011122 MARCOS AVILA CORRÊA - MS015980 AGRAVADO : DAVERSON RAULINO CHAVES AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SANEMATSU ADVOGADO : RODRIGO FRETTA MENEGHEL - MS009117 INTERES. : NELÇON DE MELO - ESPÓLIO REPR. POR : VALDEMIR POMERENING DE MELLO - INVENTARIANTE INTERES. : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se, na origem, de ação de usucapião ajuizada pelos ora agravantes em face de PEGORETTI CONSTRUÇÕES LTDA. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a posse precária não se convalida (fls. 975/985). Ao julgar a apelação dos autores, o Tribunal a quo acrescentou que as provas apresentadas demonstram que os recorrentes, ora agravantes, não apresentaram os requisitos exigidos por lei para a aquisição da propriedade por usucapião, pois a posse não era exercida com animus de dono. Além disso, ressaltou inexistir prova capaz de demonstrar o lapso temporal alegado para a prescrição aquisitiva por meio da usucapião extraordinária. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.039/1.042): Conforme se extrai dos autos, os requeridos lograram êxito em comprovar que a posse exercida pelos autores, a qual somente se deu a partir de 2009, decorreu do contrato de locação estabelecido com o requerido Carlos. Os documentos de páginas 645/654 demonstram que, desde março de 2009, os autores passaram a locar o imóvel, razão pela qual lhe foi entregue a posse direta dos bens. Ora, neste contexto, não há como sustentar que a posse era então exercida com ânimo de dono, faltando, por consequência, um dos requisitos essenciais para a procedência do pedido inicial. E, neste ponto, a despeito da insurgência dos autores quanto à procuração outorgada à Carlos para Daverson para administrar os imóveis em questão, inclusive locar, desde de o ano de 2005, não observo qualquer irregularidade neste documento. E mais, a questão a ser examinada neste feito refere-se à natureza da posse que era exercida pelos autores sobre o bem. Ora, se os autores firmaram um contrato de locação, não é possível afirmar que se sentiam donos do imóvel. O elemento subjetivo é essencial para a procedência da demanda, sendo certo que o locatário, por mais que exerça diversos direitos sobre o bem, jamais poderá pensar ser ele proprietário e assim se apresentar perante outros. Além disso, ainda que os autores insistam que referido contrato de locação abrangeria tão somente cinco lotes de terreno e não os vinte objetos desta demanda (fato este que se evidencia nos ajustes), não há concluir que sobre a área restante teriam os autores adquirido a propriedade pela usucapião. Isso porque, não há qualquer prova capaz de demonstrar que, antes de 2009, os autores estariam na posse dos lotes remanescentes (6 ao 20). Ao contrário, a documentação apresentada no processo (p. 614/615 e 667/685) indica que desde 1999, a então proprietária locava o imóvel para terceiros, tendo realizado sucessivos contratos de locação sobre a área (1999 Arlindo Medina; 2000 -João Bento Alegre; 2002 Miria de Souza; 2005 José Pedro de Oliveira; 2008/2009 Carlos Augusto) Ademais, corrobora a validade destes contratos as notificações emitidas pela Justiça do Trabalho, no ano de 2004, para desocupação do imóvel em nome de Julio Cesar Gomes Rodrigues e Miriam de Souza (p. 693/697). Logo, inexiste a comprovação de que os autores exerceram a posse sobre o imóvel objeto desta ação 20 lotes de terreno da quadra 327 pelo prazo mínimo de 15 anos, como se donos fossem, estando correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (..) Aliado a isso, atento aos depoimentos prestados em audiência e à documentação apresentada nos autos, vejo que, por certo, ficou bem delineada toda a cadeia de compra e venda do bem usucapiendo. Os documentos de páginas 625/629 comprova que Nilson Ellmer teria vendido os 20 lotes de terreno à Carlos Albero Senematsu, sendo que Nilson os adquiriu como parte do pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho que mantinha com a proprietária Pegoretti Construção Ltda (p. 630/631). Ainda, há nos autos prova de o Espólio de Nelçon de Melo e Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani adjudicaram os imóveis no processo trabalhista, bem como houve um acordo também na justiça especializada (p. 632) distribuindo os imóveis entre Carlos Albero Senematsu, Espólio de Nelçon de Melo e Tatiana Albuquerque Corrêa Kesrouani. Por fim, o contrato de compra e venda de páginas 635/638 comprovada que os imóveis foram alienados à Daverson Raulinho Chaves, em novembro de 2005. Assim, tem-se que a cadeia dominial restou suficientemente comprovada nos autos. O fato de não haver registro na matrícula destas transferências de propriedade não interfere na solução da lide, pois, como já dito, a questão em exame refere-se à qualidade da posse dos autores sobre o bem, a qual, como já dito, não restou evidenciada neste feito. Por fim, frente à toda instrução probatória apresentada nestes autos, entendo que com razão o juízo sentenciante concluiu que os depoimentos das testemunhas Genilse Lemos Teixeira e Maria Aparecida Costa mostram-se isolados e contraditórios, já que afirmam que os autores residiam no local desde o ano de 2000. Logo, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. (grifou-se) Nas razões do recurso especial, os ora agravantes alegaram violação dos arts. 1.207, 1.238, 1.243 e 2.028 do CPC/2015, sustentando que o Tribunal local incorreu em erro na valoração das provas constantes dos autos. Alegaram, ainda, que não foi dado o devido valor ao fato e, apesar da contratação locatícia em 2009, a posse no imóvel se deu entre os anos de 1990 a 2009. Relativamente à alegação de erro na valoração das provas, cumpre registrar que, no âmbito estreito do recurso especial, a errônea valoração probatória que enseja a incursão do STJ na questão é a de direito, isto é, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estava demonstrada a necessidade de a filha maior de idade e matriculada em curso de nível superior receber alimentos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Segundo entendimento assente no STJ, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 1.383.629/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 21/5/2019), situação não verificada nos autos. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1573489/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOVAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sidoveiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017, g.n.) Ademais, no que tange à questão probatória, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que "vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 art. 371 do CPC/2015 , não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe de 22/9/2014). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE SEGURADORAS VINCULADAS AO SFH. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, em razão de apólice única do SFH, esbarraria no óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 4. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1023914/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018, g.n.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não configura ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC/73, o fato de o acórdão decidir de forma contrária aos interesses da parte, se examinou de forma exaustiva todas as questões suscitadas nos autos. 3. A expressão livre valoração da prova decorre justamente da força probatória que lhe atribui o magistrado, o qual pode, conforme estatuído no art. 131 do CPC/73, tomar em consideração determinados elementos probatórios constantes dos autos em detrimento de outros. Aferir o quanto da avaliação e valoração das provas realizada pelo juiz foi suficiente à correção das conclusões firmadas escapa ao âmbito desta Corte, na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da ausência de comprovação dos elementos necessários à demonstração da exigibilidade do crédito alegado, na via especial, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 786.451/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 04/10/2016, g.n.) Assim, no caso ora em análise, não se trata de efetivo erro na valoração da prova respaldado pela jurisprudência desta Corte, mas de inequívoca intenção de reexame do conjunto fático-probatório, a fim de se extrair nova conclusão acerca dos elementos informativos do processo e, consequentemente, obter a reforma do julgado para o fim de se reconhecer a pretendida usucapião extraordinária, providência, todavia, vedada pela Súmula 7/STJ. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 2. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Estadual, com base nas provas testemunhais e documentais produzidas, concluiu pela ausência de transcurso do lapso temporal da usucapião extraordinária. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1745079/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.