AREsp 1919031 - DECISAO

AREsp 1919031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse com animus domini por mais de 25 anos) e que eventual reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à condenação em honorários, firmou-se que cabe ao juiz determinar as verbas sucumbenciais independentemente de pedido expresso, conforme Súmula 256 do STF, razão pela qual não há nulidade extra petita.

Parties
Agravante: Rosane Abreu Moço; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Denegação Parcial Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida declaração de usucapião e reconhecida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais; majorados honorários em favor dos agravados.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Pedido Implícito, Julgamento Extra Petita, Congruência
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Parties

Rosane Abreu Moço

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Denegação Parcial Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Violação aos arts. 113, 187, 422 e 1.228 do CC/2002 alegada pela agravante
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por condenação em honorários sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse com animus domini por mais de 25 anos) e que eventual reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à condenação em honorários, firmou-se que cabe ao juiz determinar as verbas sucumbenciais independentemente de pedido expresso, conforme Súmula 256 do STF, razão pela qual não há nulidade extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida declaração de usucapião e reconhecida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais; majorados honorários em favor dos agravados.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado das partes agravadas em 2% sobre o valor atualizado do imóvel