AREsp 1998668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROTARY CLUB DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSENTES NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA DE OFICIO. 1. Os apelados comprovaram todas as suas assertivas e, também, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária previstos no p. único do art. 1.238 do CC, já que possuem o imóvel como se dono fossem por mais de 10 (dez) anos sem interrupção e oposição, nele tendo estabelecido moradia habitual, cumprindo, pois, á função social da propriedade. 2. A sentença deixou de condenar o apelante, sucumbente, em honorários advocatícios, o que constitui um equívoco. Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este julgador ad quem, a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença. 3. Recurso desprovido. Honorários estabelecidos de oficio. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 1.238 do CC, no que concerne à ausência de comprovação dos requisitos das usucapião extraordinária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A usucapião extraordinária constitui-se, portanto, o exercício da posse mansa e pacífica por ao menos 15 (quinze) anos ininterruptos, com ânimo de dono, contínua e publicamente. Ora, a prova testemunhal produzida nos autos, não dá conta de que os Recorridos exercem sobre o imóvel, a posse mansa e pacífica. Com efeito, "ocupar" não significa ter posse mansa, pacífica e com animus domini, requisitos indispensáveis usucapião extraordinária. O Recorrido, pela fraca prova produzida, só possuía mera detenção, não ficando comprovados os requisitos para a usucapião. .. . No caso presente, revela-se impossível, a posse por mera permissão ou tolerância não ensejando assim, o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. (fls. 221/222). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Bem vistas a coisas, tem-se que o quadro fático-probatório denionstra claramente que os apelados preenchem os requisitos legais para a aquisição da área, quais sejam, posse mansa, pacifica, continua e exercida publicamente com animus domini por mais de 10 (dez) anos, nela tendo estabelecido moradia habitual. De mais a mais, vale deixar consignado que, tal como fundamentado pelo julgador a quo, a resistência ofertada pelo apelado não tem como se acolhida para desconstituir o direito afirmado na inicial, "porque está demonstrado de forma cristalina que só houve pálida tentativa de recuperação da posse depois de consumada a prescrição aquisitiva como candidamente admite o atual presidente, Joacir Campos da Silva, em suas declarações de fl. 96, cujos fragmentos foram acima transcritos" (fl. 203). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.