AREsp 1824227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIANÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TOUFIC BAKHOS WEHBE E ELMIRA HERMANO WEHBE contra decisão monocrática desta Relatoria, acostada às fls. 1.193/1.197, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aponta: a) "em relação à violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do que consta da decisão agravada, o recurso especial indicou, motivadamente, os pontos contraditórios e omissos não superados pelo e. TJGO, a despeito da oposição oportuna dos embargos de declaração" (e-STJ, fl. 895); e b) " está-se diante do exercício de qualificação jurídica dos fatos já expressamente reconhecidos nos acórdãos recorridos, o que não é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada também merece ser reformada" (e-STJ, fl. 1.216). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.219/1.224 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos da usucapião extraordinária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.227 - GO (2021/0015571-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TOUFIC BAKHOS WEHBE AGRAVANTE : ELMIRA HERMANO WEHBE ADVOGADOS : MARCELLO TERTO E SILVA - GO021959 GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO019718 AGRAVADO : PRUMUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : TACKSON AQUINO DE ARAÚJO - GO007459 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, a irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a agravante sustenta a não incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob o argumento de que, "em relação à violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), ao contrário do que consta da decisão agravada, o recurso especial indicou, motivadamente, os pontos contraditórios e omissos não superados pelo e. TJGO, a despeito da oposição oportuna dos embargos de declaração" (e-STJ, fl. 895), No entanto, referido óbice não constou na decisão agravada. Conforme mencionado na decisão agravada, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Ademais, acerca da ocorrência ou não de usucapião do bem imóvel em questão, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Na esteira desses fartos elementos probatórios, verifico que não há subsídio nos autos para se reconhecer o exercício de posse sobre a área por parte da ré/apelante. Por oportuno, convém salientar que a usucapião é tratada como uma das modalidades de aquisição originária da propriedade, mediante a qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem através do exercício da posse mansa e pacífica com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos em lei. Dentre as suas diversas modalidades, encontra-se a usucapião extraordinária, disciplinada pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002 (com plena correspondência no artigo 551 do Código Civil de 1916), que assim dispõe: "Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente do título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Portanto, depreende-se do dispositivo legal em referência que a usucapião extraordinária pressupõe o exercício da posse contínua e incontestada pelo prazo de quinze anos, reduzido a dez na hipótese de moradia habitual ou realização de obras e serviços de caráter produtivo, a despeito de justo título e boa-fé. Portanto, ausentes provas dos requisitos da usucapião extraordinária pretendida pela apelante (ou seja, do exercício da posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo ininterrupto de quinze ou dez anos), não há como se acolher a sua pretensão, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral. Ressalte-se que a existência do memorial descritivo do loteamento Vila Jardim Vitória, constituído à luz do Decreto-Lei nº 58/1937, não possui aptidão alguma para indicar o exercício de posse pela apelante sobre o terreno litigioso. É certo que a redação do decreto de aprovação do Loteamento Jardim Vitória dispõe que "caso não se logre acordo entre as partes interessadas, esses lotes serão alterados de forma que venham ocupar exclusivamente, a área pertencente ao proprietário do presente loteamento". Todavia, tal disposição é completamente irrelevante para indicar a posse da demandada/recorrente sobre a fração de terreno disputada, uma vez que, como já dito em linhas volvidas, "no juízo possessório (ius possessionis), protege-se a posse pelo simples fato de ser ela um direito subjetivo digno de tutela"; ou seja: a posse é matéria fática, que se materializa no exercício prático e concreto da conduta de possuidor sobre a coisa, independentemente de título ou de ato normativo (tal qual o decreto retromencionado). Neste sentido, entendo que foram largamente atestados pela empresa recorrida todos os fatores autorizadores da pretensão reintegratória, visto que seu exercício da posse da área é evidente desde o ano de 1998, reconhecido amplamente pela população (como denota a prova oral elaborada no processo); é notório o esbulho perpetrado pela ré/autora, por meio da colocação de cercas em área cuja posse jamais exerceu a data em que o esbulho foi iniciado; e a perda da posse (artigo 561 do CPC). Dessarte, é medida que se impõe a total ratificação da sentença prolatada pelo juízo de primeira instância; e dada a imperatividade da rejeição das teses de apelação, exsurge a sucumbência da ré/apelante também nesta fase recursal, sendo assim necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da municipalidade - os quais, destaco, já haviam sido adequadamente estipulados, com razoabilidade e proporcionalidade." (e-STJ, fls. 1.001/1.002) Do excerto transcrito, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado das provas e dos documentos dos autos, concluiu que, "ausentes provas dos requisitos da usucapião extraordinária pretendida pela apelante (ou seja, do exercício da posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo ininterrupto de quinze ou dez anos), não há como se acolher a sua pretensão" (e-STJ, fl. 1.001). Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, além dos precedentes já homenageados na decisão agravada, confiram-se os seguintes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, " a ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (..) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REQUERIDO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO EM HASTA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO. REQUERENTE QUE INVADIU O IMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. PEDIDO QUE NÃO ENUMERA E NEM DEMONSTRA SUA OCORRÊNCIA. DEVIDA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USO DO BEM. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. PROVIMENTO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. PRETENSÃO QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1538551/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019, g. n.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. USUCAPIÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão recursal de declarar a usucapião extraordinária do imóvel litigioso, conforme pretendido pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 5. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016)" (AgInt no AREsp n. 1.076.850/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 7. No caso, inexistiu a má valoração das provas dos autos, imputada pela parte às instâncias de origem, mas sim uma tentativa de reexame das premissas que ensejaram o indeferimento de seu pedido de usucapião extraordinária, a pretexto de corrigir o referido vício processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 832.049/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019, g. n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC E ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada violação à coisa julgada, na medida em que o Tribunal de origem julgou não haver identidade entre as ações, visto que as causas de pedir são totalmente diversas. Na anterior, o fundamento da lide era a posse dos ora agravantes, alegadamente turbada pela ora agravada; nesta, o fundamento da demanda é o domínio da agravada sobre a área ocupada pelos agravantes. 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a posse ad usucapionem dos antecessores dos agravantes no imóvel. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 728.367/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015, g. n.) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.