REsp 1966184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRSassim ementado (e-STJ fl. 542): APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. Da atenta análise das alegações das partes e do conjunto probatório dos autos, com segurança, é possível confirmar que a autora preenche todos os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do CCB, a saber, posse mansa, pacífica, sem oposição, com animus domini por aproximadamente 17 anos. Ao longo dos anos, a autora reformou a casa existente no terreno, estabelecendo no local sua moradia habitual. As alegações recursais são insuficientes para reformar a sentença, a qual vai mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso (e-STJ fls. 561/570),os recorrentes sustentam dissídio jurisprudencial eofensa ao art.1.238, caput, do CC/2002, porque a recorrida nãoteria comprovado os requisitos de reconhecimento da usucapião do imóvel litigioso, tal qual o animus domini. Acrescentam que: (a) a lei "exige a prova da posse mansa e sem oposição, sendo que o ajuizamento da ação de despejo é uma prova inequívoca e formal acerca da ausência dessa passividade na utilização do imóvel, o que, por si só, afasta a possibilidade de acolhimento do usucapião em face da ausência desse requisito" (e-STJ fl. 566), (b) "a lei exige a passividade no exercício da posse do imóvel, sendo que a existência de demanda de despejo demonstra exatamente o contrário, ou seja, que essa posse não é correta e tampouco justa, sendo despiciendo o resultado da demanda, aí residindo a afronta ao artigo 1.238 do CCB, justamente porque esta afastada a passividade da posse pelo ajuizamento de demanda onde se buscou cessar o exercício dessa pose, tida então por injusta em face do inadimplemento locatício" (e-STJ fl. 566), e (c) "a lei não exige que a oposição à posse triunfe para afastar a aplicação do artigo 1.238 do CCB, pelo contrário, a lei refere que a simples oposição à posse, já demonstra que a ocupação do imóvel está contrariada e assim não é mansa e tampouco pacífica, elidindo a aquisição usucapienda, pois não preenche todos os requisitos legais exigidos no aludido dispositivo legal" (e-STJ fl. 566). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 584/600). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 603/611). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo reconheceu a usucapião alegada pela recorridasobre o imóvel litigioso, ao entender que havia provasnos autos da posse mansa, pacífica,com e comanimus domini, peloprazo exigido em lei. Confira-se a fundamentação da Corte local(e-STJ fls. 543/554): Cuida o presente feito de ação de usucapião extraordinária, fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do CCB, com área superficial de 276,00 m , descrito e caracterizado na exordial. Para tanto, sustentou a autora ser possuidora do imóvel há mais de 10 anos, de forma mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros. A inicial vem acompanhada de documentação de descrição do imóvel, assim como por comprovantes de residência, tais como, contas de luz e notas fiscais. Conforme se extrai do relatório, o propósito recursal é reverter a sentença ao argumento de que falta a usucapiente animus domini, bem como posse ininterrupta e sem oposição. Do atento exame dos autos, tenho que, é o caso de desprovimento do apelo. No caso, a parte demandada não logrou êxito em demonstrar que a autora é apenas detentora do imóvel, no sentido de aplicar à espécie o disposto no art. 1.208 do CCB. Neste particular, não há prova robusta no sentido de demonstrar que a autora se submetia a domínio alheio, malgrado as alegações de algumas testemunhas de que a antiga proprietária havia emprestado o imóvel à autora. (.,..) No que concerne à ação de despejo outrora ajuizada pelos demandados em face da autora, friso que esta não caracteriza oposição à a posse, diante do julgamento de improcedência. Assim, a sentença exarada no feito em comento, não tem o condão de retirar a pacificidade da posse exercida pela usucapiente, e, em decorrência, interromper o prazo aquisitivo. (..) No caso vertido, a posse da autora qualificada pela mansidão, pela pacificidade e pelo ânimo de dona vem seguramente demonstrada pela prova documental acostada ao feito, bem como pela prova oral (CPC/15, ART. 373, I). Outrossim, em que pese a comprovação de que a autora não permanece com frequência no imóvel, tal não indica que não há exercício de posse, considerando a possibilidade de desdobramento da posse em direta e indireta. Por derradeiro, com a devida vênia da juíza sentenciante, transcrevo a análise da prova testemunhal realizada pela Juíza a quo, in verbis (fls. 421v./422v.): (..) Forte nesses fundamentos, nego provimento à apelação. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, uma vez que não arbitrados honorários na origem. Dissentir das conclusões da Corte de origem, para admitir que não haveria nos autos provas dos requisitos da prescrição aquisitiva pleiteada pela recorrida, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, "ainterrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si"(REsp n. 1.584.447/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTS. 219 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. A citação realizada em processo extinto, sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.012.580/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015.) Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais os recorrentes não se desincumbiram. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.