AREsp 2498584 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MOHAMAD HUSSEIN ALI HAIDAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ESTIPULADO COM O RÉU - POSSE DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO - NOTIFICACÃO PARA DESOCUPACÁO VOLUNTÁRIA INATENDIDA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do CC, no que concerne à presença dos requisitos para configuração da usucapião, eis que deve ser levado em consideração todo o período em que o recorrente foi proprietário do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: O insigne desembargador Monteiro Rocha, data vênia, desconsiderou solenemente o disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil quanto ao lapso temporal do Usucapião.. .. Com efeito, o d. Relator considerou que não teria restado comprovado o exercício da posse com animus domini pelo Recorrente por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, uma vez que a sua posse, supostamente, seria decorrente de comodato verbal concedido pelo Recorrido. Ocorre que, ao contrário do mencionado no acórdão objeto deste Recurso, o Recorrente exerce a posse do imóvel há mais de 10 (dez) anos, desde 2001, quando ainda era proprietário do referido imóvel. Muito embora tenha havido a transferência da propriedade do referido imóvel ao Recorrido no meio do lapso temporal, fato é que o Recorrente nunca desabitou o imóvel, e continuou habitando o mesmo como se dono fosse, desde o ano de 2001, quando adquiriu a propriedade do mesmo. Nesse sentido, faz-se necessário aplicar o disposto no art. 1.243 do Código Civil, cujo teor foi desconsiderado pelo d. Desembargador ao proferir o acórdão objeto deste recurso. .. Contudo, o Juízo prolator do acórdão deixou de considerar o lapso temporal da posse que o Recorrente exerceu ainda quando era proprietário (2001 a 2005), e passou a considerar somente o lapso temporal após ter transferido a propriedade do imóvel (2005 a 2012). Desse modo, o d. Relator negou vigência ao disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, que dispõe que deve ser analisado o período em que foi exercida a posse. Como esta foi exercida desde 2001, quando ainda proprietário, sem interrupção do Recorrido, cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos prevista no referido artigo legal (fls. 1352-1354). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, tem-se que o autor/apelante não comprova exercício da posse com animus domini pelo prazo prescricional superior a 10 anos exigidos pela legislação civil, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, e apesar da irresignação do apelante, não há nos autos elemento a derruir a sentença proferida, porque o exercício da posse pelo apelante é decorrente de inequívoco comodato verbal rmado com o réu, proprietário registral do imóvel. A prova produzida durante a instrução é exatamente esta: o réu, na condição de proprietário, cedeu o imóvel ao autor, em comodato verbal, para livre utilização, mediante posse precária. Ao intentar a retomada da posse mediante noti cação extrajudicial, o réu não obteve êxito amigavelmente, tendo o autor ingressado com a presente ação de usucapião extraordinária (fl. 1332). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA