REsp 1932539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO DE OLIVEIRA ABREU e RITA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA (MARCELO e outra), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUNTADA DO PREPARO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Consoante inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, o cumprimento espontâneo da obrigação processual de recolhimento do preparo recursal, sem nenhuma ressalva, configura ato incompatível com a vontade de recorrer em relação ao tema (preclusão lógica). 2. O valor da causa, na ação de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo. 3. A AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO (AGEHAB) não detém privilégios de natureza fazendária, de forma que seus bens estão sujeitos a aquisição por usucapião. 4. Restando comprovado o exercício da posse mansa e ininterrupta sobre a área sub judice, com animus domini, desde o ano de 1983, deve-se manter o ato sentencial, que reconheceu a aquisição de sua propriedade, pela usucapião extraordinária. 5. Deve ser mantido o percentual estabelecido pelo juízo de 1º Grau, a título de verba honorária, quando observada a correta aplicação dos parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Descabe majorar os honorários advocatícios, neste grau recursal, em razão do acolhimento, ainda que parcial, das razões do apelo, conforme o entendimento sufragado pelo STJ (AREsp.1259419/GO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fls. 935/936). Nas razões do presente recurso, MARCELO e outra alegaram, a par de divergência jurisprudencial, a violação ao art. 292, IV, do CPC, ao sustentar que, no caso, o valor da causa na ação de usucapião deve corresponder a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser o valor atual do imóvel, o qual foi perseguido com a presente ação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 992/995). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos ora insurgentes contra AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S.A. (AGEHAB), cujo pedido foi julgado procedente em Primeiro grau para declarar "o domínio dos autores sobre o lote de terra urbana, situado à Rua P-01, Quadra 3, lote 1, Vila Pirineus, Pirenópolis-GO, devidamente transcrito no Livro 2-AR, fls. 86, Matrícula n. 7.594, do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Pirenópolis-GO, com os limites e confrontações descritos na inicial" (e-STJ, fl. 315), com a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignada, AGEHAB apelou, tendo sido o recurso provido, em parte, pelo TJGO, apenas para determinar a correção do valor atribuído à causa, adequando-o "ao valor venal do imóvel usucapido no ano do ajuizamento da demanda, ou seja, R$ 28.040,55 (vinte e oito mil e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos)", consoante a fundamentação a seguir: É indiscutível que a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa é utilizado como parâmetro, quando não houver condenação do réu ou, ainda, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor da ação, conforme dispõe o texto do § 2º do artigo 85 do CPC: "§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( )." Em caráter suplementar, é preciso trazer à baila o que dispõe o art. 85, § 8º, do CPC: "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Vale salientar, ademais, que o STJ tem decidido, de forma reiterada, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em consideração não só os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), mas os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. .. Com efeito, devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo condutor da demanda, que fixou-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (e-STJ, fls. 939/940). Ao assim decidir, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido que, nas ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do imposto. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua- propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.495/SP, relator Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado aos 6/11/2012, DJe de 13/11/2012.) E, ainda, por decisões monocráticas: AResp n. 1.908.232/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 1º/2/2022; REsp n. 1.940.854/GO, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 16/9/2021; e REsp n. 1.556.761/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 9/9/2021. Incide, à hipótese, o comando da Súmula n.º 83 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.