AREsp 2488076 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JESSICA RIBEIRO DE FREITAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 579, 1.208 e 1.228, caput, do CC, no que concerne à demonstração da existência do instituto de comodato nos autos, sendo portanto incabível o reconhecimento da usucapião pretendida pelos recorridos. Apresenta os seguintes argumentos: O fato é que muito embora o TJMG tenha reconhecido que o bem ora pleiteados é de propriedade da recorrente e que foi objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes, contudo, teria entendido que os recorridos exerceram a posse sobre o imóvel com animus domini, por prazo superior ao prescrito em lei conforme comprovante de energia elétrica em nome do recorrido. Na forma como proferido, o acórdão viola claramente os artigos 579 e 1.208 do Código Civil, uma vez que tais artigos delimitam expressamente que em decorrência da existência do contrato de comodato, não há que se falar em usucapião, quanto ao referido bem, pela inexistência de posse com "animus domini". Com efeito, o acordão carece de amparo legal, mormente porque deferiu a pretensão dos recorridos embora estivesse ausente os requisitos exigidos por lei, somente mediante o frágil comprovante de energia elétrica supostamente instalado em nome dos recorridos. Ora, não basta morar no imóvel durante mais de vinte anos ou detê-lo por igual prazo, para fazer jus à usucapião, por se constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores (fls. 292-293). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à errônea valoração das provas feita pelo juízo a quo, porquanto, os recorridos não se desincumbiram do ônus que lhes cabia para fins de comprovação dos requisitos da usucapião pleiteada nos autos, trazendo a seguinte argumentação: Conforme dito em linhas acima, não pretende a recorrente com o presente recurso especial, reexaminar os fatos e provas dos autos, e nem mesmo promover uma reincursão no acervo fático probatório, sobretudo a prova testemunhal e documental produzida. O que pretende demonstrar é o error in judicando, proveniente do equívoco na valoração das provas. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial .. Nessa esteira, era ônus do recorrido comprovar os requisitos da usucapião conforme art. 373, I, do CPC, o que, na hipótese, não se verificou, diferentemente da recorrente que produziu provas no sentido de comprovar o comodato verbal existente entre as partes. Contudo, pelo conjunto probatório descrito no acórdão atacado, resta evidenciado o entendimento exarado que a recorrente não teria desincumbido do ônus de produzir provas capazes de obstar a pretensão autoral, quando que na verdade restou devidamente demonstrado tanto pela confissão quanto pela prova oral a comprovação de que a posse exercida pelos recorridos era baseada na relação de confiança que possuíam com o genitor da recorrente (fls. 293-294). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente defende, em síntese, divergência jurisprudencial atinente à exigência de provas substanciais para fins de preenchimento dos requisitos exigidos para a configuração do instituto da usucapião (fl. 295). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A pretensão recursal não procede, porque o autor/apelado demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel indicado na petição inicial pela via da usucapião extraordinária, ao passo que a ré/apelante não produziu provas capazes de obstar a pretensão autoral. É de todo sabido que a usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. .. Ocorre que essa prova testemunhal diverge do conjunto probatório dos autos, uma vez que, por ocasião da aquisição do imóvel pelo irmão do autor/apelado, em 1980 (doc. ordem 06), a energia elétrica foi imediatamente instalada por meio de contrato de fornecimento em nome do autor/apelado (doc. ordem 02), não sob titularidade do adquirente, seu irmão. Ora, se desde então essas despesas de uso do imóvel foram registradas em nome do autor/apelante, a hipótese de que a posse exercida sobre o imóvel foi advinda de mera permissão deve ser rejeitada, uma vez que esse registro denota a presença de animus domini e as provas testemunhais do alegado comodato verbal são incapazes de desmantelar essa conclusão. .. Assim, ao que tudo indica, o autor/apelante exerceu posse sobre o imóvel com animus domini, por prazo superior ao prescrito em lei, vindo ele a ser contestado apenas pela sua sobrinha, ré/apelante, após a morte do de cujus em 2017, quando já decorrido o prazo de prescrição aquisitiva. .. Portanto, como estão presentes os requisitos previstos para a usucapião extraordinária (CC, art. 1.238), a sentença recorrida deve ficar integralmente de pé (fls. 248-251). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento do art. 373, I, do CPC, uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. Ademais, no que tange à demonstração da prescrição aquisitiva, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, para a configuração do direito à usucapião, é necessária a comprovação do exercício de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo de prescrição aquisitiva determinado em lei. No caso, como dito, a parte apelada provou o preenchimento desses requisitos legais, tendo a parte apelante se irresignado apenas quanto à existência, ou não, de comodato verbal, algo que impediria a pretensão de usucapir o imóvel (CPC, art. 373, II). .. Por sua vez, a parte ré/apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar que o autor/apelado teria residido na casa objeto do litígio por mais de 20 anos em razão de simples tolerância do pai da ré/apelada, em nome do qual o terreno está registrado (CPC, art. 373, II). Ocorre que, se cabia à ré/apelante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a ausência dessa prova leva à procedência do pedido inicial (fl. 249-251). Logo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Dessarte, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Outrossim, novamente incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Destaca-se de igual maneira: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA