AREsp 2508788 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MAURO ALEXANDRE MOLNAR e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÕES FÁTICAS QUE DENOTAM O ANIMUS DOMINI. A POSSE MANSA E PACÍFICA E O PREENCHIMENTO DO PRAZO LEGAL. TESE DE COMODATO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alegam violação do art. 1.238 do CC, no que concerne à necessidade de afastar o reconhecimento de usucapião extraordinária, eis que não houve o preenchimento de seus requisitos autorizadores, sendo que os recorridos somente adentraram ao imóvel através de comodato verbal, trazendo a seguinte argumentação: O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu julgado, contrariou lei federal, qual seja, o art. 1.238 do Código Civil, ao decidir pela caracterização da usucapião extraordinária. .. Ocorre que os recorridos sofreram oposição na posse. Em 03/08/2016, o recorrente enviou aos recorridos (comodatários), uma notificação extrajudicial denunciando o comodato e assegurando-lhes o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, conforme fls. 408/411. Houve, portanto, a perturbação na posse, sendo que a notificação extrajudicial de fls. 408/411 comprova inequivocamente a existência de oposição por parte do proprietário. Ao contrário do que o M. Juízo de primeira instância bem como a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, os recorridos nunca tiveram o "animus domini", tratando- se na realidade de posse precária, eis que o proprietário do imóvel usucapiendo, ora recorrente, sempre conservou a posse indireta, na condição de comodante. Também, ao contrário do que foi reforçado em v. acórdão, o comodato restou amplamente comprovado. A prova oral colhida em audiência de instrução comprovou claramente o fato de que os recorridos ingressaram na posse do imóvel em razão de comodato verbal, senão vejamos: .. Excelências, o que se nota no depoimento de todas as testemunhas, dos recorridos e dos recorrentes é que a Sra. Odete, de forma verbal, apenas cedeu o terreno para que os recorridos pudessem construir antes de casar. Em nenhum momento houve qualquer doação realizada pela Sra. Odete aos recorridos! .. Assim, restou claro que não houve o preenchimento dos requisitos fáticos para a declaração de usucapião extraordinária, sendo que os recorridos somente adentraram o imóvel através de comodato verbal (fls. 566- 568). Quanto à segunda controvérsia, os recorrentes alegam afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista que não foi oportunizado prazo para que se manifestassem sobre os documentos de fls. 505-509, assim demonstrariam que o imóvel em litígio se localiza nos fundos do terreno dos recorrentes, o que torna impossível a abertura de matrícula individual. Argumenta o seguinte: Excelências, houve clara afronta ao contraditório e ampla defesa, tanto em sede de primeira quanto em segunda instância, conforme vejamos: Ora, conforme descrito anteriormente, após a conversão do julgamento em diligência, determinado pelo M. Juízo de primeira instância às fls. 480, não foi dada oportunidade para os recorrentes, ora contestantes na ação, de se manifestarem sobre os documentos de fls. 505/509. O 16º Cartório de Registro de Imóveis alegou que "..esta Serventia está de acordo com a Planta e Memorial Descritivo, acostados às fls. 506 à 509, respectivamente. Sendo assim, em caso de procedência do pedido, esta será a descrição utilizada, quando da abertura da matrícula .. ", conforme petição de fls. 514. Porém, Excelências, ocorre que a abertura de uma matrícula apenas para a área do imóvel usucapiendo é impossível. Ora, o imóvel usucapiendo fica nos fundos do imóvel do recorrente, sendo que, atualmente, é necessário que os recorridos passem no meio do imóvel do recorrente para adentrar a casa aos fundos. .. Ora, Excelências, se o M. Juízo de primeira instância tivesse dado oportunidade para os recorrentes se manifestarem sobre os documentos de fls. 505/509 e a petição de fls. 514, estes teriam avisado sobre a impossibilidade física de declarar o domínio dos recorridos sobre um imóvel que fica nos fundos do imóvel do recorrente. .. Excelências, resta claro que tanto o M. Juízo de primeira instância quanto a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo praticaram clara afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa - art. 5º, LV, da Constituição Federal! Assim, nota-se claramente a falta de aprofundamento no caso concreto em ambas as instâncias, bem como a afronta ao contraditório e ampla defesa, que negou aos recorrentes a oportunidade de demonstrar nos autos a realidade fática acerca do imóvel objeto da presente ação de usucapião, além de trazer insegurança jurídica e ineficácia para o ato notarial de abertura de matrícula, afrontando claramente a lei de registros públicos (fls. 569-575) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Neste aspecto, há que se anotar ser irrelevante a argumentação do Réu/Apelante no sentido de que não há nos autos qualquer documento que demonstre a aquisição do bem imóvel. Isto porque, na hipótese do caso concreto a propriedade não é adquirida a partir de eventual justo título, mas de uma situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo decurso do tempo exigido por lei. Neste diapasão basta aferir se a posse se deu (i) de forma mansa e pacífica; (ii) o possuidor exercia a posse com animus domini, e; (iii) decurso do prazo de 15 anos. No que tange aos requisitos a prova testemunhal produzida em audiência demonstra que o Autor/Apelado teria adquirido o terreno através da doação de sua tia Odete Dias, mãe do Apelante em 1989 aproximadamente: .. Por estes elementos, acertada a sentença hostilizada no sentido de que restou devidamente comprovado o animus domini haja vista que o Autor/Apelado ter construído sua residência no local; a posse mansa e pacífica também foi comprovada haja vista não haver qualquer notícia de oposição ao estabelecimento do Autor/Apelado até o falecimento da Sra. Odete em 2013; comprovado ainda o preenchimento do prazo 15 anos, estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil, haja vista que lá reside desde 1989. Há que se anotar que como bem decidido pela sentença hostilizada, não há nos autos nenhuma única prova no sentido de que a posse do Autor/Apelado tenha decorrido de suposto comodato verbal. Fato que se mostra bastante inverossímil, haja vista tratar-se de uma pessoa próxima (tia) emprestando em comodato, por muitos e muitos anos, um terreno, no qual houve edificação de uma residência, por meios próprios, pelo Apelado. De toda sorte, fato é que em nenhum momento é comprovado o suposto comodato, e por tal razão a referida tese não logra êxito. Desta forma, é de se reconhecer o preenchimento dos pressupostos exigido em lei (fls. 555-557). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Além disso, no que se refere à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ainda, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA