AREsp 2499168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), contrariando o princípio da dialeticidade e os precedentes desta Corte, de modo que não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: FATIMA INACIO DA SILVA; Agravado: ESPÓLIO DE NILME SILVEIRA; Agravado: MILTON HUTOSI KAWASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

FATIMA INACIO DA SILVA

Agravada

ESPÓLIO DE NILME SILVEIRA

Agravado

MILTON HUTOSI KAWASAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), contrariando o princípio da dialeticidade e os precedentes desta Corte, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.