AREsp 2517387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (óbice da Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não desconstituiu as provas que indicavam posse mansa e pacífica da autora por quinze anos nem demonstrou...

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Parties
Agravante/recorrente: MCL280 PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

MCL280 PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil (requisito temporal e marco inicial da posse de 15 anos)
  2. 2 Alegada ilegitimidade da autora por ser promitente-compradora (art. 17 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (óbice da Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não desconstituiu as provas que indicavam posse mansa e pacífica da autora por quinze anos nem demonstrou oposição ou interrupção da posse, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar os fatos impeditivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).