EAREsp 2286175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 117 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), por impertinência temática e deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), pela falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o princípio de que o CPC/1973 rege o litisconsórcio formado com o ajuizamento da ação.

Parties
Autor/recorrente: recorrentes; Ré/recorrida: WILMA LUNDEGREN WERNER; Assistente Litisconsorcial: NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Litisconsórcio Facultativo Simples, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Litisconsórcio Facultativo Simples Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +2 more

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Parties

recorrentes

Autor/recorrente

WILMA LUNDEGREN WERNER

Ré/recorrida

NOVA AURORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre art. 117 do CPC/2015
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal indicado
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses relativas ao art. 117 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), por impertinência temática e deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), pela falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a modificação do entendimento sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o princípio de que o CPC/1973 rege o litisconsórcio formado com o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.