AREsp 2432300 - DECISAO

DECISÃO Em decorrência do agravo interno interposto pela parte agravante (fls. 791-822 e-STJ), reconsidero a decisão singular da Presidência de fls. 752-754 e-STJ. Passo ao exame do recurso. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Alexandre Mendes e outra (fls. 700-720 e-STJ), em face de acórdão assim ementado: Propriedade. Ação de usucapião extraordinária. Alegação da existência de posse antiga e não resistida. Pedido julgado improcedente. Recurso dos autores. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova testemunhal inútil quanto aos fatos afirmados. Nulidade da sentença por falta de motivação. Inocorrência. Semelhança de texto que não a invalida, eis que alinhados os respectivos fundamentos. Mérito. Ausência de comprovação efetiva dos pressupostos do instituto. Prova produzida que não sustenta o que se expôs na petição inicial. Impossibilidade de se acolher a aquisição por usucapião. Embargos de terceiro ajuizado pelos autores. Extensão dos efeitos a este conflito. Não cabimento. Limites subjetivos da coisa julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Em síntese, na origem, trata-se de ação de usucapião ajuizada pela parte agravante, Alexandre Mendes e outra em face da parte agravada, Bispado de Rio Preto Paróquia Nossa Senhora do Divino Livramento de Buritama e outros, alegando que todos os requisitos para a usucapião extraordinária teriam sido preenchidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos (fls. 243-246 e-STJ). O Tribunal de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 595-605 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 624-632 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 633-636 e-STJ). Em razões de recurso especial (fls. 638-655 e-STJ), a parte agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão do acórdão recorrido no que tange à alegação da parte de que não seria necessário justo título para se declarar a usucapião extraordinária; ii) arts. 1238 e 1241, ambos do Código Civil, ao fundamento de que os requisitos para a usucapião extraordinária foram preenchidos, pois esta não exige justo título, tal como ocorre na usucapião ordinária. Afirma que: "Depreende-se que os recorrentes são possuidores, há mais de 15 anos, do imóvel urbano descrito na peça inicial, sendo que a negativa contida em acórdão acabou por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema" (fls. 650-651 e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 694-697 e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Mesmo com a reconsideração da decisão da Presidência, ainda assim o recurso da parte agravante não merece prosperar, mas por outros fundamentos que não aqueles postos por aquele órgão. Primeiramente, no que tange à omissão apontada, verifico que não ocorre tal como alegado, tendo em vista que o acórdão abordou as questões apresentadas pela parte de maneira suficiente a formar e demonstrar o seu convencimento, não havendo violação alguma aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. Percebe-se, de simples leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem efetivamente se manifestou a respeito da desnecessidade do justo título para o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - ao contrário do alegado pela parte agravante -, manifestando-se, contudo, contrário à usucapião em razão da ausência do lapso temporal, nos seguintes termos: "(..) O comando é claríssimo, vale dizer, fixa o tempo (quinze anos sem interrupção), a forma de usar a coisa (sem oposição) e a aparência dessa relação (possuir como seu). Esse, em verdade, é o contexto que os autores deveriam ter demonstrado, o qual, apesar do pouco que trouxeram, não se fez presente de modo simultâneo, de forma que, salvo pela exclusiva retórica da petição inicial e de todas as demais manifestações produzidas ao longo do processo, nada foi comprovado. A questão principal está assentada na completa ausência de prova de que os autores tenham exercido a posse pelo tempo alegado. (..) É, pois, nesse contexto, de ausência do lapso da posse estabelecido pelo legislador, que a pretensão autoral foi examinada, daí se mostrar irrepreensível o arremate feito pelo ilustre Juiz singular" (fls. 601-605 e-STJ). Por isso, nota-se que não há omissão alguma do acórdão recorrido. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte agravante gostaria -, não há violação ao art. 1022, CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. (..) 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.871.124; Proc. 2020/0090996-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 25/04/2022). Portanto, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo da agravante quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos, sem que se possibilitasse a diferença no tratamento do juízo de admissibilidade nesse ponto. Tampouco vejo como prosperar o seu recurso no que tange à alegada violação aos arts. 1238 e 1241, ambos do Código Civil. Com efeito, de fato, o ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos artigos 1238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica. Conforme dita o dispositivo em questão: Art. 1238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Percebe-se de simples leitura do dispositivo que o justo título, de fato, não é requisito essencial para se reconhecer a usucapião extraordinária, como bem afirmado pela parte agravante. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Corte, a qual é pacífica no sentido de que a usucapião extraordinária apenas necessita de lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. A propósito: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. PROPRIETÁRIO NÃO DESIDIOSO. SERVIDÃO. OCORRÊNCIA DE QUASE POSSE. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR A SERVIDÃO E NÃO A PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A usucapião extraordinária, nos termos art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. (..) 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.644.897/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. (..) 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.631.859/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem foi enfático em delimitar que o não reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte agravante se deu porque o lapso temporal necessário não teria sido preenchido, tendo em vista que a parte agravante apenas teria comprovado a posse por 22 (vinte e dois) meses. Conforme trechos do acórdão recorrido: "No mérito, a aquisição desejada é inadmissível. O Código Civil é expresso, em seu art. 1.238, parágrafo único, no sentido de que: (..) O comando é claríssimo, vale dizer, fixa o tempo (quinze anos sem interrupção), a forma de usar a coisa (sem oposição) e a aparência dessa relação (possuir como seu). Esse, em verdade, é o contexto que os autores deveriam ter demonstrado, o qual, apesar do pouco que trouxeram, não se fez presente de modo simultâneo, de forma que, salvo pela exclusiva retórica da petição inicial e de todas as demais manifestações produzidas ao longo do processo, nada foi comprovado. A questão principal está assentada na completa ausência de prova de que os autores tenham exercido a posse pelo tempo alegado. Conforme bem pontuou o ilustre juiz de primeira instância: "16 Por outro lado, os documentos que em tese indicam a posse dos Autores pelo prazo de 20 anos são datados do mesmo ano em que se noticiou a venda do mencionado imóvel nesta comarca de Buritama (2014). 17 A maioria dos documentos trazidos aos Autos pelo Autores são datados de 2014. Mesmo a assunção das dívidas relativas ao IPTU do imóvel em disputa que ainda se encontrava cadastrado junto à Prefeitura Municipal em nome do Espólio Requerido(Ernesto Guariento), conforme se infere do documento de fl. 43 é datada de 24/11/2014. 18 Do mesmo modo, aludido documento desafia a alegação de que o imóvel usucapiendo encontrava-se registrado em nome dos Autores junto ao Município e se houve aludida alteração cadastral posteriormente se deu de maneira irregular, visto que a matrícula ainda indica como proprietários os Requeridos Ernesto Guariento (espólio), Clarinda Schiavon e a Paróquia do Divino Livramento. 19 A alteração cadastral somente poderia ocorrer com a apresentação de documento que indicasse a transmissão da propriedade imobiliária, o que não ocorreu. (..) 21 Por outro lado, acostam documentos que demonstram a assunção e pagamento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel a partir de 2014 (fl. 43/45), outros documentos que atestam a ocupação do imóvel e a edificação parcial do mesmo a partir de agosto/2014 (fls. 58/83 e 46/57). (..) 24 Infere-se que tal prazo não foi alcançado pela alegada posse mansa dos Autores, visto que de agosto de 2014(documentos carreados à exordial) até a data do ajuizamento da ação que se deu em junho/2016, há um lapso temporal de 22 meses, carecendo do elemento temporis, o reconhecimento de sua pretensão deduzida na inicial."" (fls. 600-603 e-STJ). Assim, como não houve a comprovação da posse por no mínimo 10 (dez) anos - quando o possuidor estabelece moradia habitual - ou de 15 (quinze) anos - na inexistência dessa moradia -, não há que se reconhecer a usucapião, tal como requerido pela parte agravante. Concluir em sentido diverso - a fim de verificar se houve preenchimento dos requisitos e que a parte agravan te teria permanecido no imóvel pelo lapso temporal exigido legalmente - demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 752-754 e-STJ, ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 791-822 e-STJ, e nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§1º e 3º do mesmo dispositivo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA