AREsp 2441880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em...

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Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.; Agravados: MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.

Agravante

MARLI FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E PEDRO DA COSTA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; assim, não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de admissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.