AREsp 2506572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.100/1.103). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.024): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE JUNTADA. DOCUMENTAÇÃO IRRELEVANTE, DE QUALQUER SORTE, À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. ÁREAS QUESTIONADAS QUE SÃO CONTÍGUAS A OUTROS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES. FATO INCONTROVERSO. NEGÓCIO ÚNICO. PROVA SUFICIENTE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO, PELOS AUTORES, DAS ÁREAS DESDE 2003. REQUISITO TEMPORAL COMPLETADO NO CURSO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO PELOS APELANTES. INEXISTÊNCIA, NESSE LAPSO TEMPORAL, DE QUALQUER ATO COM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PERDA DE RELEVÂNCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.043/1.045). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.049/1.063), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC/2015, porque "a parte recorrente opôs Embargos de Declaração apontando contradição sob o argumento da ausência de comprovação de animus domini, inexistência de justo título e de posse pelo prazo prescricional, e omissão ante a ausência de apreciação da alegação de simulação" (e-STJ fl. 1.053); (ii) arts. 223, 434 e 435 do CPC/2015 e 1.238 do CC/2002, tendo em vista que "a parte recorrida não demonstrou a existência do animus domini, nem a posse mansa e pacífica pelo prazo mínimo exigido em lei" (e-STJ fl. 1.056). "Conforme demonstrado nos autos, a parte recorrida não comprova o animus domini e nem o requisito do lapso temporal, pois segundo suas alegações o bem foi adquirido em 2003 e a demanda de usucapião ajuizada em 2008, transcorrendo apenas o prazo de 05 (cinco) anos, muito ad quem do tempo necessário. Ademais, os recorridos não comprovaram atividade específica na área que pretendem usucapir, e tampouco juntaram mapa identificando onde se localiza a referida área" (e-STJ fl. 1.057). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fls. 1.062/1.063). No agravo (e-STJ fls. 1.106/1.112), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.116/1.122 (e-STJ), requerendo a condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.026/1.028): No mérito, é incontroverso nos autos que os imóveis que são objeto de contestação pelos apelantes (transcrições 24.375 e 33.000, do CRI da comarca da Lapa), são contíguos às demais áreas adquiridas pelos apelados, que estão descritas no compromisso de compra e venda juntada no mov. 89.6. Note-se que ao final desse instrumento há previsão na parte final da primeira parte que as áreas ora em discussão seriam regularizadas posteriormente, o que evidencia que também fizeram parte da negociação. Além desse fato não ser questionado pelos recorrentes, foi suficientemente comprovado pela prova oral que os apelados adquiriram uma área de pouco mais de de 100 alqueires e que esta abrange a área usucapienda, bem assim que esta pertencera anteriormente a J. .. . Como se percebe, além de se tratar de uma área única, composta por vários imóveis, a prova oral também demonstra que os autores, de forma mansa e pacífica, exercem a sua posse ao menos desde 2003, data em que firmado o compromisso de compra e venda. E, por evidente, com animus domini, pois a adquiriram de forma onerosa e a exploram economicamente, mais precisamente por meio da plantação de pinus. Aliás, veja-se que todas as testemunhas indicam os autores e não a pessoa jurídica como os adquirentes da área. Os recorrentes sustentam, contudo, que falta o requisito temporal para a caracterização da usucapião, uma vez que a ação foi ajuizada em 2009 e o tempo exigido por lei deve estar preenchido no momento da propositura da demanda. Todavia, é firme o entendimento do STJ de que, por força do art. 493, do CPC (art. 462, do CPC/73), é possível que esse requisito seja preenchido no curso do processo: .. . É o caso dos autos, pois entre a aquisição das áreas pelos autores e a contestação decorreram mais de quinze anos. De fato, o compromisso de compra e venda foi firmado em 10.07.2003 (mov. 89.5) e os ora apelantes foram citados em 16.10.2018 (mov. 77.1 e 78.1), tendo apresentado contestação em 30.10.2018 (mov. 79.1). E não há nesse interregno, como já frisado, comprovação de algum ato concreto de oposição à posse dos requerentes de molde a interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrendo dessa forma, perdem relevância todas as demais questões alegadas pelos recorrentes, na medida em que adquirido o domínio pela usucapião extraordinária, despiciendo perquirir sobre justo título e boa-fé (art. 1238, do Código Civil) .. . Na decisão que rejeitou os aclaratórios, a Corte local asseverou (e-STJ fl. 1.044): Constata-se que o acórdão foi claro ao inferir que o animus domini foi devidamente demonstrado, uma vez que os embargados adquiriram a área de forma onerosa e a exploram economicamente, por meio da plantação de pinus, não havendo que se falar em contradição ou omissão. Ainda, o julgado esclarece que houve a ocorrência da prescrição aquisitiva, sem qualquer interrupção. Desta feita, adquirido o domínio pela usucapião extraordinária, desnecessário se fez perquirir sobre justo título e boa-fé (art. 1238 do CC), razão pela qual as demais questões alegadas pela apelante - em especial, a simulação - por não serem relevantes ante a ocorrência da prescrição aquisitiva, não foram analisadas, como bem explicitado no acórdão, o que não configura o vício de omissão apontado. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, no recurso especial, a parte não refutou os argumentos de que "adquiriram de forma onerosa e a exploram economicamente, mais precisamente por meio da plantação de pinus" (e-STJ fl. 1.026), assim como de que "entre a aquisição das áreas pelos autores e a contestação decorreram mais de quinze anos. .. . E não há nesse interregno, como já frisado, comprovação de algum ato concreto de oposição à posse dos requerentes de molde a interromper o prazo da prescrição aquisitiva" (e-STJ fl. 1.028). Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a usucapião extraordinária, nos termos art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé" (REsp n. 1.644.897/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REJULGAMENTO. QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS NÃO APRECIADAS. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA INADEQUADA. ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição aquisitiva, quando a alegação é de usucapião extraordinária, demanda a demonstração da prática de atos que inequivocamente manifestam a intenção do proprietário de reaver o bem, uma vez que para sua consumação não é necessário justo título. Precedentes. 2. No caso concreto, a ação de usucapião foi julgada improcedente em razão da anterior propositura de ação destinada a desconstituir o título de propriedade, mas não reaver o bem, o que somente ocorreu anos após o julgamento da primeira demanda. 3. O descompasso entre o entendimento da eg. Corte estadual e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria sub judice, impunha o provimento do recurso especial (Súmula 568 do STJ). 4.Todavia, uma vez que a conclusão do julgamento da causa depende do exame de premissas fáticas não consideradas pelo Eg. Tribunal de origem, é de rigor o retorno dos autos para novo julgamento, na esteira do devido processo legal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.678.751/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Além disso, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.542.417/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). Confiram-se: DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. 2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. 3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Precedentes. 4. É plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 1.088.082/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 15/3/2010.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. 1. .. . 6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.720.288/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Havendo posicionamento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, modificar a conclusão do acórdão impugnado, quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, que igualmente impede a análise do dissídio jurisprudencial. A propósito: RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CCB. REFORMA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 2. A reforma do aresto quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 499.882/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.) Cumpre ainda destacar que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Todavia, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por derradeiro, no que diz respeito à menção aos arts. 223, 434 e 435 do CPC/2015, constata-se que não houve demonstração clara e inequívoca da infração aos referidos dispositivos legais, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidenciando, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Publique-se e intimem-se. EMENTA