AREsp 2513128 - DECISAO

AREsp 2513128 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que a controvérsia sobre a existência de animus domini e demais elementos da usucapião depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do pedido de usucapião e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIANA DAS DORES CUNHA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA DAS DORES CUNHA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência na indicação de dispositivos federais
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.238 e 1.239 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que a controvérsia sobre a existência de animus domini e demais elementos da usucapião depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7; assim, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do pedido de usucapião e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (juízo de retratação).
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.