REsp 1933857 - DECISAO

REsp 1933857 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional; verificados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, é possível o reconhecimento da usucapião sobre área integrante de loteamento irregular, não sendo a observância da Lei n. 6.766/1979 requisito para a aquisição por prescrição aquisitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Parcelamento Do Solo Urbano, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Extraordinária Parcelamento Do Solo Urbano Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Aquisitiva

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião sobre área integrante de loteamento irregular
  3. 3 Incidência ou não da Lei n. 6.766/1979 como impedimento à usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional; verificados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, é possível o reconhecimento da usucapião sobre área integrante de loteamento irregular, não sendo a observância da Lei n. 6.766/1979 requisito para a aquisição por prescrição aquisitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.