AREsp 2441675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (verificar a natureza da posse e a sua duração), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da usucapião extraordinária com base em posse mansa e pacífica por período prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (verificar a natureza da posse e a sua duração), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.