AREsp 2543769 - DECISAO

AREsp 2543769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, ao analisar as questões suscitadas, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao mérito da usucapião e à inexistência de cerceamento de defesa; o reconhecimento do alegado cerceamento ou a valoração da suficiência de provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias relativas aos arts. 114 e 115 não foram examinadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADARELUCE MATTA PERIOTO - SUCESSÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação De Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação De Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADARELUCE MATTA PERIOTO - SUCESSÃO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas (arts. 355 e 370 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matérias (arts. 114 e 115) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, ao analisar as questões suscitadas, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao mérito da usucapião e à inexistência de cerceamento de defesa; o reconhecimento do alegado cerceamento ou a valoração da suficiência de provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias relativas aos arts. 114 e 115 não foram examinadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.