AREsp 2563397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, sendo majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 562/564 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.