AREsp 2609023 - DECISAO

AREsp 2609023 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse era precária e sem animus domini, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ analisar alegada violação constitucional, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Usucapião Especial Rural, Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Usucapião Especial Rural Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião (posse mansa e pacífica, animus domini)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse era precária e sem animus domini, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ analisar alegada violação constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.