AREsp 2510758 - DECISAO

AREsp 2510758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da ação de usucapião na precariedade da posse (contrato de comodato), matéria fático-probatória que é vedada de ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada nulidade do depoimento não demonstrou prejuízo capaz de alterar o julgado, de modo que não há omissão a ser sanada, e o acervo probatório foi considerado suficiente pela Corte de origem; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária (posse pacífica, ininterrupta e com animus domini)
  3. 3 Se seria possível reexaminar a valoração da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da ação de usucapião na precariedade da posse (contrato de comodato), matéria fático-probatória que é vedada de ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada nulidade do depoimento não demonstrou prejuízo capaz de alterar o julgado, de modo que não há omissão a ser sanada, e o acervo probatório foi considerado suficiente pela Corte de origem; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.