AREsp 2710069 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MARIA JULIA DE JESUS, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 316-317, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO DE REGISTRO EM MATRICULA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autora da ação reivindicatória demonstrou de forma cabal ser a titular do domínio do imóvel reivindicado, pois comprovou nos autos o registro de sua compra junto a matrícula do imóvel em Cartório de imóveis competente. 2. A sentença do juízo a quo se mostrou irretocável, a esclarecer e delimitar a causa, esclarecendo que a posse sob judice, independe da condição de boa-fé ou existência de justo título, haja vista que para a modalidade de usucapião extraordinário, deve-se perquirir se de fato a recorrente exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel em litígio, em intenção de animus domini, pela prescrição aquisitiva do prazo de 10 (dez) anos. 3. A requerente apresentou vários pontos contraditórios em suas alegações dentre as quais o juízo bem assinalou em sentença, a começar pela condição da citação da demandada não ocorreu no imóvel em si, o que contraria a alegação de que lá reside; Alegou que houve a época da sua entrada no imóvel, a ligação de energia elétrica do imóvel, que a vista dos seus documentos, ocorreu em 17/09/2013, data próxima da invasão; e dos documentos de notas fiscais que comprovam o gasto com materiais de construção, que constam o endereço de entrega em local diverso do imóvel usucapiendo. 4. A toda evidência dos autos, a prova produzida pela recorrente se mostrou insuficiente a sua pretensão em exceção de usucapião. 5. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (artigo 1.219 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e provido em parte. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 374-381, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 384-396, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, ao argumento da existência de omissões e contradições não sanadas em sede de embargos de declaração ; b) 1238 e 1243, do CC, alegando a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não houve contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 415-420, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 423-428, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 1.022, I e II, do CPC, ao argumento da existência de omissões e contradições não sanadas em sede de embargos de declaração. Sustenta, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios no julgado: a) contradição sobre o endereço do imóvel, mencionando "Rua Orvalho", o qual difere do imóvel sub judice, cujo endereço seria "Rua Serra Dourada", para fins de reconhecimento da soma da posse e da boa-fé; b) omissão acerca da alegada posse contínua do imóvel desde 1999, somando a posse da recorrente com a dos possuidores anteriores. Acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, a Corte de origem assim consignou (fls. 332-334, e-STJ): Passo a analisar o mérito da causa pois presentes os pressupostos de admissibilidade. De bate pronto convirjo ao entendimento do juízo sentenciante que a parte autora da ação reivindicatória, demonstrou de forma cabal ser a titular do domínio do imóvel reivindicado, pois comprovou nos autos o registro de sua compra junto a matrícula do imóvel em Cartório de imóveis competente. Pois bem, em atenção aos fatos e documentos dos autos, em análise das razões do recurso de apelação, a princípio, tenho por necessário discorrer sobre a cerne da lide - condições da posse, visto que como destacado em sentença recorrida, a questão circunda a entender se de fato a apelante comprovou suas alegações de defesa com manejo de exceção de usucapião, no caso a extraordinária (art. 1.238 do C. C.), com o cumprimento dos requisitos legais de posse ininterrupta do imóvel, de forma mansa e pacífica, com animus domini. .. Assim compulsando as provas produzidas nos autos, vejo que a sentença do juízo a quo se mostrou irretocável, a esclarecer e delimitar a causa, esclarecendo que a posse sob judice, independe da condição de boa-fé ou existência de justo título, haja vista que para a modalidade de usucapião extraordinário, deve-se perquirir se de fato a recorrente exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel em litígio, em intenção de animus domini, pela prescrição aquisitiva do prazo de 10 (dez) anos. Nestes termos colho informações da ação, a qual restou cristalino o fato, que a apelante não exerceu posse sobre o imóvel antes dos idos de 2007, por expressão de sua alegação por documento de compra e venda junto a suposto antigo proprietário - Itamar Junior. Conforme consta dos autos, pelos documentos acostados por ocasião da Inicial e contestação, e demais provas produzidas perante o juízo da causa, inclusive prova testemunhal, foram irretocavelmente valorados pelo MM. Juízo a quo, a consubstanciar em escorreita fundamentação do decisum, de improcedência da exceção por usucapião, visto que a requerente apresentou vários pontos contraditórios em suas alegações dentre as quais o juízo bem assinalou em sentença, a começar pela condição da citação da demandada não ocorreu no imóvel em si, o que contraria a alegação de que lá reside; Alegou que houve a época da sua entrada no imóvel, realizou a ligação de energia elétrica do imóvel, que a vista dos seus documentos, ocorreu em 17/09/2013, data próxima da invasão; e dos documentos de notas fiscais que comprovam o gasto com materiais de construção, constam o endereço de entrega em local diverso do imóvel usucapiendo. E em destaque restou explicitado pelo juízo a quo que nos contratos de compra e venda do imóvel (ID 158807827, fls. 57 e ss), entabulados entre as partes, em cadeia condominial, constam como endereço do imóvel, a "Rua Orvalho", assim como ficha de transferência de Compra e venda que a assegura o negócio jurídico (ID nº 158807827), que em notória discrepância, difere do endereço do imóvel sub judice - "Rua Serra Dourada". Nesta toada, a aquisição do imóvel pela prescrição temporal da posse pela requerente, a comprová-la da forma mansa e pacífica, não restou comprovados nos autos, sob os fundamentos sentenciais que importa em seu destaque. Por esta via, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório e notório, conclui-se não ter ela exercido a posse sobre o imóvel com animus domini a ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz a apelante, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. Dos documentos da recorrente colacionados aos autos a comprovar posse do imóvel, restou limitada a declarações por testemunha do fato que a toda vista contradiz as suas alegações de que ali estava desde 2005. A meu ver entendo que a toda evidência dos autos, a prova produzida pela recorrente se mostrou insuficiente a sua pretensão em exceção de usucapião. .. Com relação à pretensão ao exercício do direito de indenização às benfeitorias realizadas no imóvel, não se pode desconsiderar que a posse era de boa-fé, ainda que constem em contratos, rua diferente ao do imóvel em registro no Cartório sub judice, porque tinha lastro em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda entre os supostos proprietários: Onézio Silva Ferreira e Itamar Junior, de maneira que ao meu entender, deve-se aplicar o disposto no art. 1.219 do Código Civil no sentido de que: "o possuído de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Desta sorte, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da recorrida, proprietária do imóvel, esta deverá indenizar as acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas e comprovadas no imóvel pela recorrente, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Acerca da alegada contradição quanto ao reconhecimento da boa-fé da insurgente, para fins de indenização pelas benfeitorias , o acórdão foi assim complementado, em sede de embargos de declaração (fl. 376, e-STJ): A mero reconhecimento em decisum embargado da condição de posse de boa-fé pela embargante, não modificou os fundamentos da decisão quanto a aquisição do imóvel pela prescrição temporal da posse, de forma mansa e pacífica. Não se vislumbram os alegados vícios no julgado, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, alega vulneração aos artigos 1238 e 1243, do CC, alegando a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Sustenta que "Somando a posse da recorrente com a posse dos possuidores anteriores desde 27.12.1999, verifica-se que a posse da recorrente foi exercida por 16 (dezesseis) anos, sem oposição da recorrida, que ajuizou a presente ação em 23.04.2015. Ou seja, está mais do que claro que a recorrente vem exercendo posse desde 27.12.1999" (fl. 393, e-STJ). Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que a prova produzida pela parte insurgente se mostrou insuficiente para a comprovação do cumprimento dos requisitos da usucapião. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA