AREsp 2647280 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por BERNARDINA THEOPHILO, MARIA DE LOURDES THEOPHILO DA COSTA e MARIA APARECIDA THEOPHILO TEIXEIRA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/02/2024. Concluso ao gabinete em: 15/07/2024. Ação: de usucapião extraordinária, ajuizada pelas agravantes, objetivando a aquisição do título de propriedade do imóvel descrito na inicial. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir das autoras. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA (CPC, ART. 485, VI). INCONFORMISMO DAS REQUERENTES. ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE REPELIDA. DEMANDA PROPOSTA PELAS FILHAS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE TRANSFERE, AUTOMATICAMENTE, OS BENS DA HERANÇA AOS HERDEIROS (ART. 1.784, CC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE . INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ fl. 403). Recurso especial: apontam a violação dos arts. 1.238, parágrado único, e 1.241 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que está configurado o interesse de agir para a propositura da ação. Aduzem que todos os imóveis particulares podem ser usucapidos, o que inclui os bens pertencentes ao acervo hereditário. Afirmam as agravantes que a aquisição da posse deu-se através de contrato particular de doação de posse, sendo que no local foi estabelecida a moradia habitual das mesmas; ainda, que a posse sempre se manteve de forma mansa e pacífica e sem oposição de ninguém, por mais de 10 (dez) anos. Asseveram que, mesmo na hipótese de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que comprovados os requisitos para a sua configuração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança (Súmula 568/STJ) O TJ/SC, ao decidir pela ausência de interesse de agir das agravantes, dissentiu do entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva,desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.355.307/SP , 4ª TUrma, DJe 27/06/2024; AgInt no REsp 2.021.731/SP , 3ª Turma, DJe 01/06/2023; AgInt no REsp 1.787.720/CE , 4ª Turma, DJe 03/11/2021; AgInt no REsp 1840023 / MG , 4ª Turma, DJe 13/05/2021; e REsp 1.631.859/SP, 3ª Turma, DJe 29/05/2018. Diante da dissonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e V, "a" do CPC, bem como na Súm. 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja novamente analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA. POSSE DE HERDEIRAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva,desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.