AREsp 2517387 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. 2. A revisão desse entendimento não é cabível nesta via, tendo em vista o óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 720-722): Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.238 do CC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade mediante usucapião, eis que ausente a vinculação da parte autora ao início da posse e, consequentemente, o cumprimento do requisito de quinze anos na posse do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: .. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 17 do CPC, no que concerne à ilegitimidade da parte recorrida para figurar no polo ativo, eis que era promitente compradora do imóvel objeto da presente lide, trazendo a seguinte argumentação: .. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. .. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. Assim, incide novamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 726-731), a recorrente alega não incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Requer o provimento do agravo para o conhecimento do recurso especial. A parte agravada apresenta impugnação (e-STJ, fl. 736). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. 2. A revisão desse entendimento não é cabível nesta via, tendo em vista o óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO No recurso especial, a recorrente sustentou a ilegitimidade da agravada para a propositura da ação e a ausência dos requisitos da usucapião extraordinária. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao resolver a controvérsia, assim fundamentou (e-STJ, fls. 622-623 e 656; sem grifos no original): Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se autora preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, com vistas à aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua Barão de Mesquita, nº 280, Bloco B, apartamento 606, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.540-003. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária se configura mediante o preenchimento dos requisitos legais consubstanciados na posse de imóvel com animus domni, por quinze anos, sem interrupção ou oposição, independentemente de justo título ou boa-fé. Transcreve-se, assim, o aludido dispositivo: .. Na espécie, observa-se que o acervo probatório colacionado dá indícios de ter a autora adquirido a referida unidade em 1994, realizando diversos pagamentos (id. 000042 e 000044). Além disso, os boletos de cotas condominiais são recebidos pela recorrida, em seu nome, ao menos desde 2001 (id. 000118) e vêm sendo regularmente quitados (id. 000013), restando preenchido o requisito da posse do imóvel por quinze anos com animus domini. A MCL 280 Participações LTDA, por sua vez, não desconstituiu os fundamentos apresentados pela autora. Dessarte, para afastar a procedência da pretensão contida na presente demanda, caberia à recorrente demonstrar a ocorrência de interrupção ou oposição à posse exercida pela ocupante do polo ativo, todavia não houve a produção de qualquer prova nesse sentido. A argumentação de que a apelada estaria buscando, por via transversa, uma maneira para afastar a quitação do bem, poderia ser facilmente corroborada por notificações de cobrança ou comprovante de ajuizamento de ação judicial, mas a recorrente se restringe em afirmar não ter sido a posse da autora mansa e pacífica, sem minimamente demonstrar qualquer evidência de objeção. Ademais, a ausência de promessa de compra e venda ou o número do processo que garantiu o direito de ingresso no imóvel não obsta o direito da autora, pois tal modalidade de usucapião independe de justo título ou boa-fé. Nessa linha, observa-se que a ré não logrou êxito em fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe incumbia, nos termos no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, devidamente comprovada a posse de Miriam Vianna Vieira sobre o imóvel descrito na petição inicial, por período superior a quinze anos, sem notícia de oposição de terceiros, afigura-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária pela autora. .. Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade da autora, em razão do suposto inadimplemento contratual por parte desta, restou expressamente mencionado no aresto que a "argumentação de que a apelada estaria buscando, por via transversa, uma maneira para afastar a quitação do bem, poderia ser facilmente corroborada por notificações de cobrança ou comprovante de ajuizamento de ação judicial, mas a recorrente se restringe em afirmar não ter sido a posse da autora mansa e pacífica, sem minimamente demonstrar qualquer evidência de objeção". As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela legitimidade da autora e reconheceram o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. A revisão desse entendimento não é cabível nesta via, tendo em vista o óbice na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MULTA. LITGÂNCIA. MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado de que não foram preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, demandaria rever as circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.996/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.