AREsp 2670838 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por ANTONIO MARIA NEVES DA COSTA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 778/782, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 716, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/02). COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. ENUNCIADO 497 DO CNJ (V JORNADA DE DIREITO CIVIL). TESE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. 1. Apesar de haver julgados que admitem a cômputo de parte do prazo da usucapião durante a tramitação da ação, não se pode estender esse entendimento a ponto de se admitir que todo o prazo seja computado dentro do tempo do processo. 2. Não é possível propor uma demanda de usucapião sem que se tenha, ao menos, iniciado o curso do prazo aquisitivo, já que não se admite a tutela de um direito superveniente sem qualquer concretude ou verossimilhança. 3. Os elementos da ação são definidos no momento de sua propositura, e a contestação é apresentada como defesa dos fatos e argumentos trazidos na inicial, de forma que, permitir que se compute todo o período da usucapião após a propositura da ação, inviabiliza o direito de defesa da parte requerida. 4. O recurso não pode veicular matéria não aventada anteriormente na origem, sob pena de se incorrer em inovação recursal e supressão de instância. 5. O sistema processual contém diversas regras e diretrizes que inviabilizam o acolhimento da pretensão veiculada neste recurso, por absoluta incompatibilidade com a forma como o apelante pretende tutelar seu direito material. 6. Verificado o insucesso recursal, impõe- se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, todavia, suspensa a sua exigibilidade, por ser o autor/recorrente beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos os artigos 493 e 1.238 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "todo o lapso temporal transcorrido durante os 10 anos de tramitação do processo" integram o computo do tempo de posse necessário para aquisição da propriedade. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelo seguinte fundamento: (i) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/2015), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 822/824, e-STJ) É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No mérito, a Corte de origem, ao solucionar a lide, adotou os seguintes fundamentos (fl. 719, e-STJ): Primeiro porque não é possível propor uma demanda de usucapião sem que se tenha, ao menos, iniciado o curso do prazo aquisitivo, mormente porque não se admite a tutela de um direito superveniente sem qualquer concretude ou verossimilhança. Além disso, os elementos da ação são definidos no momento de sua propositura, e a contestação é apresentada como defesa dos fatos e argumentos trazidos na inicial. Assim, permitir que se compute todo o período da usucapião após a propositura da ação inviabiliza o direito de defesa da parte requerida. Some-se a isso, ainda, o fato de que o recurso não pode veicular matéria não aventada anteriormente na origem, sob pena de se incorrer em inovação recursal e supressão de instância. Dessa forma, o sistema processual contém diversas regras e diretrizes que inviabilizam o acolhimento da pretensão veiculada neste recurso, por absoluta incompatibilidade com a forma como o apelante pretende tutelar seu direito material. Assim, apesar de realmente haver julgados que admitem a cômputo de parte do prazo da usucapião durante a tramitação da ação, não se pode estender esse entendimento a ponto de se admitir que todo o prazo seja computado dentro do tempo do processo. Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de apelação, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA A ARTIGO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.071.528/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA