AREsp 2751683 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CACCIA ADRIANA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.238, DO C. CIVIL - POSSE E ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373,1, CPC - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. NO USUCAPIÃO, A PROVA DA MATÉRIA DE FATO Ê INDISPENSÁVEL E COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, SOB PENA DE SUA PRETENSÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. NO CASO, A NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA CABAL PELA PARTE AUTORA DE QUE ESTÁ NA POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO EXIGIDO NO ART. 1.238, DO C. CIVIL, ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.243 do CC, no que concerne ao reconhecimento do acréscimo do período de posse por sucessão exercido por antecessor como requisito para a usucapião, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, o EXMO Desembargador Relator do acórdão esqueceu-se de aplicar a inteligência do art. 1.243 do Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei Federal 10.406/2002), deixando de aplicar a acréscimo de posse por sucessão, conforme permissivo legal o qual se alinha a jurisprudência. (fls. 1482). Na avidez do recurso especial é sabido que, no que se refere ao pleito sucessório afim de encapar a temporalidade requestada na ação de usucapião, o Tribunal, por força da lei, vem admitindo a sucessão de posse, sendo que em razão do múnus público imbuído nas decisões judiciais e sua executividade, seus limites e alcances servem para supedânear e resguardar direitos, evitando decisões conflitarias, resguardando o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. De modo, que negar uma decisão declaração exarada em um processo possessória negando-lhe o que ali fora decidido seria o mesmo que negar a sua vigência, contrariando a já mencionada segurança jurídica (fl. 1487). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA