AREsp 2637147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEBORA CHRISTIANE EICHOLTZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 0307135-52.2017.8.24.0033) assim ementado (fl. 535): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA PARA AQUELA COM CARÁTER AD USUCAPIONEM. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PRECÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES QUANTO À EFETIVA ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MESMO SEM O PAGAMENTO DE ALUGUEL. TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ A POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. EXEGESE DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 1.203 e 1.238 do Código Civil, argumentando que a posse do imóvel, que inicialmente era precária, pois decorrente de contrato de aluguel, tornou-se justa com o término do contrato e o abandono pelo proprietário por mais de 20 anos. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 596-600. É o relatório. Decido. A recorrente busca, neste processo, a aquisição de bem imóvel por usucapião extraordinária, que, de acordo com o art. 1.238 do Código Civil, exige a posse ininterrupta, sem oposição, com ânimo de dono, por pelo menos 15 anos, independentemente de justo título e de posse de boa-fé. No caso, o Tribunal estadual, baseado nas premissas fáticas dos autos, concluiu ausente a posse com animus domini, por entender que a posse da autora sobre o imóvel decorrera de relação locatícia e que não se comprovara a alteração da natureza precária da posse. Confira-se (fl. 533): Na hipótese em liça, todavia, o acervo fático-probatório não corrobora a versão de alteração da natureza (precária) com que a posse foi adquirida. Primeiro porque não há comprovação de que a relação locatícia - sabiamente existente - foi desfeita, o que conduz à presunção de que a locação (com prazo inferior a 30 meses), foi prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nos termos do artigo 47, caput, da Lei n. 8.245/1991. Ou seja, não houve o rompimento da dependência entre a posse indireta do proprietário registral e a posse direta - e precária - da apelante. Segundo porque não se evidenciam elementos de convicção acerca da existência de atos que exteriorizassem a exploração da coisa em nome próprio, como por exemplo, o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel durante o tempo de ocupação. Quanto ao ponto, registra-se que, diferentemente do que pretende fazer crer a insurgente, as acessões/benfeitorias edificadas sobre terreno de que não tinha propriedade e sem a concordância do proprietário registral, não capazes de comprovar o exercício possessório ad usucapionem. É que a construção - embargada pelo órgão público em 2018 -, não foi edificada sobre o local onde está localizada a casa alugada, mas em outra parte do terreno, de modo que não pode ser interpretada como medida concreta no sentido de exteriorizar o animus domini. Terceiro porque não há demonstração nos autos de consentimento - ou ciência inequívoca - do proprietário registral cerca da alteração da natureza da ocupação ou ainda, que o terreno foi por ele abandonado. Ao revés, as testemunhas ouvidas (Eventos 142-143 e 154-155) relataram que o imóvel sempre foi cercado; a cerca permanece no mesmo lugar; "todos que foram residir no imóvel, era porque trabalhavam no Ignácio" (Ana Rosa Vitorino); a limpeza do terreno é promovida quando necessária ou efetuada reclamação, porém, em razão do excesso de lixo deixado pela população e o crescimento do matagal, a manutenção precisa ser contínua, além disso, foi efetuado o parcelamento dos tributos pendentes (José Carlos Testoni e Carlos Antonio Sansão). Enfatiza-se, porque oportuno, que a perda da posse por abandono do imóvel ocorre quando o possuidor se desliga da coisa com a intenção de não mais exercer atos possessórios (artigo 1.275, inciso III, do Código Civil), o que não se confunde com a ausência de exercício da posse direta, hipótese em que o possuidor mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse (STJ, REsp n. 1003305/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 24-11-2010). Na espécie, como visto, o detentor do domínio registral promoveu a limpeza do imóvel e o parcelamento dos tributos, indicando que o caráter precário que originou a ocupação foi mantido, pois, ainda que não tenha sido ajuizada ação de despejo ou de cobrança, a permanência da apelante no imóvel, mesmo diante da inadimplência dos alugueres, foi tacitamente tolerada. Nesse cenário, a intenção da recorrente de se tornar dona do imóvel, por si só, não é suficiente para transmudar a natureza precária do exercício possessório (artigo 1.208 do Código Civil) e, inexistindo posse qualificada por ânimo de dono, não se afigura viável o pretendido reconhecimento da prescrição aquisitiva. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual, para a aquisição da propriedade por usucapião, ainda que extraordinária, é necessária a posse com animus domini, a qual não ocorre nas hipóteses em que a ocupação do imóvel decorre de atos de mera permissão ou tolerância do proprietário, caracterizando posse precária. Confiram-se precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. POSSE. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA PRECARIEDADE DA POSSE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). 2. O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava, uma vez que decorrente de atos de mera permissão dos demais coproprietários. 3. No caso, a pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.787.720/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA DAS AGRAVANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL, CONFORME SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as agravantes possuíam mera posse precária do imóvel e, portanto, não estão presentes os requisitos para declarar a usucapião. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. A alegada ofensa a súmula não dá ensejo à abertura do apelo especial, nos termos da Súmula 518/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 990.262/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PRECARIEDADE DA POSSE NOTICIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. Precedentes. 2. Na espécie, contudo, concluíram as instâncias de origem, após a análise estrita e pormenorizada das provas juntadas ao processo, não estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição originária, noticiando a oposição à posse antes do transcurso do período aquisitivo, bem como a natureza precária da ocupação do imóvel. Para se alterar tal entendimento necessário seria o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.415.166/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 24/10/2014, destaquei.) Ademais, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de posse com animus domini, seria necessária reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Nos term os do § 11 do art. 8 5 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, de 12% para 14% sobre o valor da causa principal, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA