AREsp 2688225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 733): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE "AD USUCAPIONEM". REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADOS. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por quinze anos, sem interrupção e oposição, com "animus domini". - Consoante doutrina, a posse é um fenômeno que se manifesta no mundo dos fatos, sendo que a comprovação, seja de sua existência, seja de sua pacificidade, demanda verificação mais abrangente do que a prova apresentada nos autos. - O ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do Código de Processo Civil), sendo certo que a prova constante dos autos não socorre a pretensão autoral. - A condenação da parte em litigância de má-fé somente se justifica quando demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 769/773). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre o fato de que sempre gozou do imóvel de maneira a ultrapassar os poderes a ele outorgados por procuração e que o envio de notificação não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. Aduz que o que se discute aqui não é se a posse advém de procuração mas a sua indiscutível conversão em posse ad usucapionem, uma vez que o imóvel era utilizado como moradia habitual sua e de sua família; realizou diversas melhorias no imóvel, como instalação de energia elétrica e perfuração de poço artesiano; realizou obras e benfeitorias em sua propriedade, a fim de aprimorar seu trabalho; e atribuiu ao imóvel caráter produtivo ao realizar plantações e criar gado (seus meios de sobrevivência). Afirma a negativa de vigência do art. 1.238, caput e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a ocupação do imóvel nesses mais de 20 anos não se deu apenas pela outorga da procuração, uma vez que o recorrente agiu para além das atribuições do mandato, com inequívoco ânimo de dono. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de usucapião na modalidade extraordinária julgada improcedente, cuja sentença foi mantida pelo Tribunal de origem em virtude da não comprovação dos elementos caracterizadores da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil. Valor da causa no montante de R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) somente para efeitos fiscais. Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre o fato de que sempre gozou do imóvel de maneira a ultrapassar os poderes a ele outorgados por procuração e que o envio de notificação não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Isso, porque o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração consignou expressamente que (i) "o acórdão embargado foi claro ao decidir que ele não comprovou o exercício da posse de forma mansa e pacífica, com "animus domini", pois sua posse se deu em razão da procuração pública que lhe foi outorgada pela Sra. Ana Faria Vieira, sendo certo que, de acordo com as disposições do art. 1.208 do CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância"; e (ii) o acórdão embargado também foi expresso ao decidir que, no ano de 2011, o ora embargante foi destituído do cargo de inventariante e, desde então, sua posse sobre o bem imóvel vem sendo impugnada judicialmente pelos demais herdeiros, tendo, inclusive, sido proferidas decisões nos autos do inventário, determinando que ele entregasse as chaves dos bens do espólio, dentre eles, o imóvel objeto desta ação" (e-STJ, fls. 770/771). Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA PERMISSÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.731/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Constou no acórdão recorrido: (i) o agravante não comprovou o exercício da posse de forma mansa e pacífica, com "animus domini"; (ii) foi comprovado que a posse se deu em razão da procuração pública que lhe foi outorgada pela Sra. Ana Faria Vieira; (iii) nota-se que o agravante, ainda que ocupe o imóvel por mais de 20 anos, sempre o fez em razão da procuração que lhe foi outorgada, não havendo como prosperar a tese de extrapolação dos poderes da procuração; (iv) de acordo com as disposições do art. 1.208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância; e (v) foi comprovado que no ano de 2011 o agravante foi destituído do cargo de inventariante, sendo certo que, desde então, sua posse sobre o bem imóvel vem sendo impugnada judicialmente pelos demais herdeiros, tendo, inclusive, sido proferidas decisões nos autos do inventário, determinando que o apelante entregasse as chaves dos bens do espólio, dentre eles, o imóvel objeto desta ação (e-STJ, fls. 735/737). Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a posse decorrente de atos de mera permissão não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos do art. 1.238 do CC, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA