AREsp 2667722 - DECISAO

AREsp 2667722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (incluindo a legitimidade da contraparte e a ausência de posse nos termos do art. 1.238 do CC) e a reforma do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: HELENA ULTRAMAR; Ré: EDITH BOGUS; Reconvinte: Associação Congregação de Santa Catarina Hospital Amparo Maternal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA ULTRAMAR

Autor

EDITH BOGUS

Ré

Associação Congregação de Santa Catarina Hospital Amparo Maternal

Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade da contraparte na reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (incluindo a legitimidade da contraparte e a ausência de posse nos termos do art. 1.238 do CC) e a reforma do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por HELENA ULTRAMAR.