AREsp 2776899 - DECISAO

AREsp 2776899 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, não havendo prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 (embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso), impede-se a análise do pedido de...

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Parties
Agravante/recorrente: HO YEONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 493 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 493 Do Cpc/2015

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Parties

HO YEONG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, não havendo prequestionamento do art. 493 do CPC/2015 (embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso), impede-se a análise do pedido de provimento do recurso especial por ausência de prequestionamento ficto; além disso, a prescrição aquisitiva não foi reconhecida por falta de prova do decurso do prazo necessário de posse mansa e pacífica. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 969/970
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial