AREsp 2802535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação de legislação federal apontada (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia material acerca da usucapião depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas indicaram posse por mero ato de tolerância, insuficiente para usucapião.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS SILVA; Apelada: empresa requerida/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

Agravante

empresa requerida/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação de legislação federal apontada (arts. 1.022 e 1.025 do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque a controvérsia material acerca da usucapião depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as provas indicaram posse por mero ato de tolerância, insuficiente para usucapião.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro de 12% para 20% o valor dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.