AREsp 2738207 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO OSCAR RÉ e OUTRA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2024. Concluso ao gabinete em: 08/11/2024. Ação: de usucapião extraordinária, ajuizada pelos agravantes, em face de FPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS. Sentença (e-STJ, fls. 985/998): julgou improcedente o pedido. Condenou os agravantes ao pagamento das custas proc essuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Acórdão (e-STJ, fls. 1330/1338): negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. "ANIMUS DOMINI". NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O instituto da usucapião consiste em um modo originário de aquisição da propriedade, que se perfaz pelo exercício da posse mansa e pacífica por um determinado intervalo de tempo definido em lei. Diferentemente do que ocorre com a aquisição derivada, em que são mantidos os atributos e gravames que recaem sobre o bem, na aquisição originária a propriedade é transmitida sem quaisquer limitações ou ônus existentes antes de sua declaração. A usucapião encontra fundamento na função social da propriedade, conferindo segurança jurídica para situações de fato, consolidadas na sociedade. - Atualmente, a usucapião comporta espécies distintas, conforme o tempo necessário para sua configuração e os requisitos exigidos em cada modalidade. Em síntese, encontram-se previstas em nosso ordenamento as seguintes espécies de usucapião: 1) Especial Individual, que poderá ser Rural (art. 191, da Constituição Federal e art. 1.239, do CC), ou Urbana, dividindo-se, esta última em Comum (art. 183, da Constituição Federal e art. 1.240, do CC) ou Familiar (art. 1.240-A, do CC); 2) Especial Coletivo (art. 10, da Lei nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade); 3) Ordinário (art. 1.242, do CC); 4) Extraordinário (art. 1.238, CC). - Para que seja declarada a aquisição da propriedade pela usucapião, é necessário o atendimento a requisitos de três ordens: 1) pessoal (quem estará sujeito aos prazos da prescrição aquisitiva), ao que se aplicam os arts. 197 e 198, do CC, segundo os quais não corre a prescrição entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, contra os incapazes, contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição, e art. 102, do CC, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"; 3) formais (requisitos essencialmente vinculados à posse do bem). - No que concerne especificamente aos requisitos formais, existem três deles que são comuns a todas as modalidades de usucapião: 1) tempo, que pode variar conforme a modalidade de usucapião de que se trate; 2) posse mansa e pacífica, ou seja, sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade; 3) "animus domini", correspondente à atuação do possuidor em relação ao bem, como se dono fosse. Outros requisitos são ainda exigidos para modalidades específicas, como o justo título e a boa-fé, para a usucapião ordinária; a posse para fins de moradia, na usucapião urbana (comum ou familiar), ou a posse para fins de trabalho, na usucapião rural. - A posse que conduz à usucapião é aquela exercida com verdadeiro ânimo de dono, afastando-se, desde logo, a possibilidade de usucapir dos denominados fâmulos da posse, tais como o locatário, o comodatário etc., que não exercem poder próprio sobre a coisa, mas sim dependente da vontade de outrem. Assim, se existe algum óbice a que o possuidor exerça a posse qualificada pelo ânimo de dono, não poderá adquirir a propriedade pela via da usucapião. - No caso dos autos, os autores não lograram comprovar todos os requisitos necessários para a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião extraordinária, mais especificamente a posse com "animus domini". - Existência de prova cabal da ausência de "animus domini" por parte do autor, materializada no "TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 27/10/2011 NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 75/2011", que precedeu o ajuizamento de ação civil pública ambiental pelo Ministério Público Estadual. - Recurso não provido. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 1429/1436): opostos pelos agravantes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Entretanto, o exame dos embargos de declaração deixa claro o intuito dos embargantes de rediscutir a matéria de mérito, notadamente a confissão extrajudicial produzida pelo autor, situações estas que foram decididas de forma expressa e fundamentada no acórdão embargado. Ocorre que, segundo entendimento do C. STJ, os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). De fato, alegações no sentido de que o acórdão incorreu em contradição em relação à jurisprudência do C. STJ, de contradição em relação à prova dos autos e de contradição quanto ao conceito de "animus domini", por revelarem o mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, não rendem ensejo ao cabimento de embargos declaratórios. Já a alegação de omissão quanto à incorporação do prazo decorrido ao longo do processo para efeitos de cumprimento das exigências da usucapião é descabida, visto que restou expressamente assentado no aresto a ausência do requisito do "animus domini", de sorte que a questão do prazo da usucapião se torna prejudicada. Recurso especial (e-STJ, fls. 1449/1493): alegam violação do art. 5º, LV, da CF/88, do art. 1.238 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam haver contradições e omissão quanto às provas relativas ao "animus domini" e quanto a incorporação do prazo decorrido ao longo do processo. Sustenta que haveria erro na valoração das provas, o que deveria ser corrigido, para considerar preenchidos todos os requisitos da usucapião extraordinária. Defende que teria comprovado a configuração do "animus domini" e que deveria ser reconhecida a usucapião extraordinária. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de contradições e omissões, os agravantes não alegam violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugnaram os fundamentos utilizados pelo TRF3 de que os requisitos da usucapião extraordinária também não estariam atendidos, pois a farta documentação comprovaria que o imóvel seria utilizado de forma esporádica e esparsa, para lazer do agravante e de seus convidados, além de nunca ter fixado residência no local ou utilizado para qualquer atividade economicamente produtiva (e-STJ, fls. 1336); bem como de que, diante da ausência do requisito do "animus domini", a questão do prazo da usucapião estaria prejudicada (e-STJ, fls. 1434). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião extraordinária, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ, fls. 998 e 1336) para 20% sobre o valor da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.