AREsp 2755735 - DECISAO

AREsp 2755735 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve a decisão de mérito por entender que não houve comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legal) e que a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GONÇALVES LEMES; Cedente: NERTON DE SOUZA BUENO; Proprietário: Telmo Jimenez; Proprietário: Telmo Marciano Jiminez; Testemunha: José Adelmo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONÇALVES LEMES

Agravante

NERTON DE SOUZA BUENO

Cedente

Telmo Jimenez

Proprietário

Telmo Marciano Jiminez

Proprietário

José Adelmo de Lima

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e admissibilidade do recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Comprovação da posse para usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve a decisão de mérito por entender que não houve comprovação dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo legal) e que a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015