AREsp 2805866 - DECISAO

AREsp 2805866 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de animus domini em razão da atuação por mera tolerância/autorização da requerida e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dos dispositivos invocados, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Autor: ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA; Autor: NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS; Ré: CLÁUDIA VIEGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse E Ânimo De Dono, Valoração Da Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse E Ânimo De Dono Valoração Da Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA

Autor

NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS

Autor

CLÁUDIA VIEGAS DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para fins de usucapião
  2. 2 Caracterização de posse por mera permissão ou tolerância
  3. 3 Alegação de omissão e contradição nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de animus domini em razão da atuação por mera tolerância/autorização da requerida e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dos dispositivos invocados, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015.