REsp 2195860 - DECISAO

REsp 2195860 - DECISAO

O Tribunal Nacional não conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que havia prova de posse exclusiva com animus domini e que os apelantes não demonstraram a existência de mera detenção ou posse ad interdicta, cabendo-lhes o ônus da prova do fato impeditivo, razão pela qual manteve-se a sentença.

Parties
Recorrente: MILTON SIQUEIRA DE VASCONCELOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Do Bem, Posse Ad Interdicta, Ônus Da Prova, Matéria Fática, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Extraordinária Posse Do Bem Posse Ad Interdicta Ônus Da Prova Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON SIQUEIRA DE VASCONCELOS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 ônus da prova sobre fato impeditivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional não conheceu do recurso especial porque a apreciação requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que havia prova de posse exclusiva com animus domini e que os apelantes não demonstraram a existência de mera detenção ou posse ad interdicta, cabendo-lhes o ônus da prova do fato impeditivo, razão pela qual manteve-se a sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.