AREsp 2616068 - DECISAO

AREsp 2616068 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao animus domini, reconhecendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FAUSTO LOSS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FAUSTO LOSS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao vínculo parental e ao pagamento de IPTU (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil à usucapião extraordinária
  3. 3 Se a posse foi meramente tolerada/permissiva, obstando o animus domini

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao animus domini, reconhecendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.