AREsp 2808716 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido delimitou conclusão fundada em valoração de provas e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE PAULA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7 Do STJ, Posse Mansa E Pacífica, Agravo Em Recurso Especial
Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7 Do STJ Posse Mansa E Pacífica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE PAULA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini, tempo de posse)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração probatória acerca de oposição à posse e irregularidades registrárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido delimitou conclusão fundada em valoração de provas e circunstâncias fáticas cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.