AREsp 2747905 - DECISAO

AREsp 2747905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, porém negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito e preliminares (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar), e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE ANTONIO ALMINO; Agravante: GERVAZIO BARRETO; Agravante: GILSA ROJAS BARRETO; Agravante: DIRCIO JEREMIAS DE OLIVEIRA; Agravado: José Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Inépcia Da Petição Inicial (art. 330 Cpc), Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Inépcia Da Petição Inicial (art. 330 Cpc) Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DONIZETE ANTONIO ALMINO

Agravante

GERVAZIO BARRETO

Agravante

GILSA ROJAS BARRETO

Agravante

DIRCIO JEREMIAS DE OLIVEIRA

Agravante

José Antonio da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (dever de fundamentação do acórdão)
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente e ofensa aos arts. 330 e 487 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, porém negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões de mérito e preliminares (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar), e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.