AREsp 2696062 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter da posse e animus domini), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA LUIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Tempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Tempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA LUIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso devido a feriado
  2. 2 Presença dos requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, tempo e animus domini)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da usucapião extraordinária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caráter da posse e animus domini), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.