REsp 2013115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da...

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Parties
Agravante: DECIO MORAES RIBEIRO; Recorrido: Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

DECIO MORAES RIBEIRO

Agravante

Espólio do antigo proprietário, sr. Hermonus Estevam

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o reconhecimento da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.