AREsp 2883650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo violação do art. 489 do CPC), afastou-se cerceamento de defesa por entender as provas suficientes e concluiu que rever as decisões quanto aos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda corretamente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelos segundos embargos manifestamente protelatórios, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA APARECIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova E Liberdade De Avaliação Do Juiz (art. 370 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova E Liberdade De Avaliação Do Juiz (art. 370 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA APARECIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo violação do art. 489 do CPC), afastou-se cerceamento de defesa por entender as provas suficientes e concluiu que rever as decisões quanto aos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda corretamente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC pelos segundos embargos manifestamente protelatórios, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração